A vereadora Juliana Pavan apresentou, na Câmara, um Pedido de Informação ao Poder Executivo, acerca da regulamentação e cumprimento da lei referente aos cursos de primeiros-socorros que professores e funcionários de escolas da cidade devem fazer. O questionamento de Juliana vem com base no caso da morte da bebê Maria Thereza Vitorino Ribeiro, após engasgar com maçã, em uma creche em Petrópolis/RJ. Nesta situação, a Polícia Civil concluiu que houve negligência por parte de duas professoras e da diretora da creche onde a menina frequentava.
Juliana destaca que está preocupada com a saúde das crianças e estudantes e que uma moradora, que é mãe de uma criança que estuda na rede municipal, questionou se há alguma lei voltada para a exigência de curso de primeiros-socorros para os funcionários da Educação.
“Eu expliquei que sim, mas que nós também estamos propondo através de uma emenda, um ajuste na lei existente e um pedido de informação para obter mais detalhes. Pois saber que no ambiente escolar têm profissionais capacitados a prestarem os primeiros-socorros nos deixa mais tranquilos quanto à segurança dos nossos alunos”, explica.
A lei citada por Juliana é Federal (a Lei Lucas, número 13.722, de 4 de outubro de 2018) que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros-socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Porém, a vereadora quer saber se houve a regulamentação, como ocorreu, e quais medidas que estão sendo adotadas para o cumprimento da lei no município.
“Entendemos que colocar em prática esta lei colabora para maior segurança dos estudantes, professores e funcionários e dá mais tranquilidade aos pais e responsáveis”, pontuou a vereadora.
Sugestão de emenda
Em agosto do ano passado, a vereadora Juliana apresentou um projeto de emenda à Lei Municipal nº 4118/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de funcionário capacitado para a prestação do atendimento de primeiros-socorros nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, acrescentando um parágrafo que obriga a divulgação nos estabelecimentos de ensino da rede pública de Balneário Camboriú, da identificação nominal dos funcionários que estão capacitados em atendimento de primeiros socorros, a ser afixado em local visível a todos os servidores do local.
O Projeto de Lei Ordinária N.º 146/2021, de autoria da vereadora, está pronto para discussão desde o dia 9 de novembro de 2021.
Saiba mais sobre a Lei Lucas
A Lei Lucas propõe que as creches e escolas do ensino infantil, fundamental e médio ofereçam, anualmente, para seus professores e funcionários, cursos de treinamento em primeiros-socorros. Funcionários de estabelecimentos de recreação, como brinquedotecas, parques de diversão e espaços de entretenimento infantil, também devem ser capacitados. A proposta aprovada no Senado foi inspirada na história do menino Lucas Zamora, de 10 anos, que morreu em 2017 ao se engasgar com o lanche em um passeio escolar.