Com 13 votos a favor e um contra, foi aprovado na sessão desta terça-feira (25), projeto do vereador Patrick Machado (PDT), que determina a implantação de sistema de monitoramento de imagens, através de câmeras de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no município.
De acordo com o projeto, “em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável solicitará as imagens para checagem das atividades desempenhadas”.
A proposição também estabelece que o funcionamento dos estabelecimentos fica limitado ao horário de 6h a 21h, e que a não observância das determinações acarretará multa no valor de três UFMs (Unidades Fiscais Municipais, o que equivale hoje a R$ 1.095,51), dobrada em caso de reincidência.
O projeto agora segue para sanção do prefeito.
Mais três do Executivo
Outros três projetos também foram aprovados na sessão:
Os projetos 59/2022 e 60/2022, de autoria do vereador Victor Forte (PL) com subscrição de outros oito parlamentares, denominando de ‘Cacatua’ e ‘Calopsita’ duas ruas no Bairro Ariribá.
Ambos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.
Também foi aprovado pela unanimidade dos presentes o PLO 69/2022, do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.169/2018, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Balneário Camboriú às pessoas físicas ou jurídicas que praticarem maus-tratos a animais.
De acordo com a justificativa do projeto, ele foi proposto com o objetivo de “adaptar a Lei aos processos administrativos já consolidados, bem como diante das dificuldades em que o Departamento de Fiscalização Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente possui de aplicação de alguns dispositivos legais para fins de responsabilização administrativa dos infratores à luz do Direito”.
Entrega de moções
No início da sessão ordinária, foram entregues 45 moções de congratulações (339/2022 a 383/2022), de autoria dos vereadores David LaBarrica (Patriota) e Elizeu Pereira (MDB), aos atletas, comissão técnica e diretoria do Barra Futebol Clube pelo título do Campeonato Catarinense série A 2022, na categoria sub-17.