Os catadores que trabalham em Balneário Camboriú e residem na cidade e na vizinha Camboriú estão aguardando a decisão judicial, por parte do TJSC, no processo que julga a inconstitucionalidade do decreto, feito pela prefeitura de Balneário Camboriú, quanto a proibição do trabalho deles, ocorrido em 2021 e colocado em prática no primeiro semestre deste ano.
Na última semana, o Ministério Público emitiu nota afirmando que o decreto municipal é inconstitucional.
MP apoiou, agora espera-se a resposta da Justiça
Os vereadores de Balneário Camboriú Eduardo Zanatta (PT), André Meirinho (Progressistas), Juliana Pavan (PSDB), Patrick Machado (PDT), Nilson Probst (MDB) e Elizeu Pereira (MDB), protocolaram em agosto deste ano uma uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra o artigo 3º da Lei nº 4.438 de 2020, e dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 10.578 de 2021, que proíbe os catadores de materiais recicláveis de exercer o seu trabalho na cidade, que teve uma resposta favorável do Ministério Público, na última semana.
O vereador Eduardo Zanatta disse que ele, seus colegas parlamentares e os catadores de recicláveis, esperam agora uma resposta da Justiça.
“Ainda vai ser julgado pelo TJSC. Não teve decisão ainda, mas o MP concordou com a nossa alegação, e a Justiça havia solicitado a posição deles [MP], que veem que de fato é inconstitucional. Agora, esperamos a decisão da Justiça, o que deve acontecer em breve”, diz.
Zanatta disse que o principal receio dos catadores não é a multa, que está prevista no decreto, e sim as abordagens das forças da segurança e fiscais da prefeitura, que seguem acontecendo.
“Abordam e dizem que não é permitido o trabalho, e pelo decreto realmente não pode. Hoje, seguindo a legislação municipal, não pode ter carrinho de catador nas ruas de Balneário Camboriú. Tentamos diálogo com a Secretaria do Meio Ambiente, mas diziam que não haveria fiscalização do catador e que o problema seria os carros de fora que vinham recolher recicláveis, mas se não houver fiscalização, o próprio governo municipal estará desrespeitando o seu decreto”, explica.
“O lixo que recolhem é o sustento deles”
Por isso, o pedido principal é que o decreto seja revogado e que o trabalho dos catadores tenha apoio do governo municipal, com políticas públicas discutidas diretamente com a classe – o que nunca aconteceu de fato.
“Houve a abertura de credenciamento pela Secretaria de Inclusão Social, mas não avançou, até porque na época mudou a direção do setor… aquilo [a abertura do credenciamento] foi uma resposta à imprensa e para a sociedade que estavam cobrando, mas na prática não foi feito nada, tanto que seguimos sem ter política pública no município para catadores de recicláveis. Lixo é dinheiro e dá dinheiro, e volto a questionar: qual é a alternativa de renda para essas pessoas? O lixo que recolhem é o sustento deles, se não puderem trabalhar qual é a alternativa? Seriam mais de 100 pessoas na rua, sem trabalho. Hoje, os catadores seguem trabalhando, se arriscando, mesmo podendo ser abordados, porque precisam”, completa o vereador Zanatta.