Cinco projetos, um veto do Poder Executivo e um parecer da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, além de um requerimento, um pedido de informações, quatro moções e 21 indicações estão na pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (29). (confira a pauta clicando aqui).
Veto
O Veto 08/2022 estará em votação, e é um veto total ao Projeto de Lei Ordinária 61/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas) e subscrito por outros vereadores. O PLO disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras no município de Balneário Camboriú.
Projetos
Dois dos projetos estarão em primeira discussão, e são de autoria do Poder Executivo. O 138/2022 revoga a Lei Municipal nº 4.038/2017, que institui o nome de uma rua no Bairro Estaleiro.
O 139/2022 dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário no município e, segundo a justificativa, visa adequar os procedimentos administrativos de parcelamento às políticas legais, em especial à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como disponibilizar o parcelamento por meio eletrônico.
Os outros três projetos estarão em votação. O 136/2019, do vereador Nilson Probst (MDB), institui a campanha “Cartela Amiga” no município.
O 99/2022, do vereador Elizeu Pereira (MDB) e subscrito por outros vereadores, denomina de “Otavio José da Silva” uma rua no Bairro Nova Esperança. E o 136/2022, da prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de José Antônio Chapiewsky.
Parecer
O parecer da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo estará em votação, e é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 1492/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB). O PLO prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 3.646/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC