A pauta da segunda sessão de dezembro da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, nesta quarta-feira (7), tem quatro projetos e três pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo (veja a relação completa clicando aqui).
Projetos
Dois projetos de autoria de vereadores estarão em primeira discussão.
O 206/2021, do vereador Cristiano (PL), obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
O 7/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos.
Os outros dois projetos são de autoria do Poder Executivo e estarão em votação.
O Projeto de Lei Complementar 04/2022 revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.196/2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP.
O Projeto de Lei Ordinária 93/2022 institui o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM), e cria o Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo.
Pareceres
Os pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo estarão em votação.
O primeiro é contrário ao Projeto de Resolução 3/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que dispõe sobre a criação do Banco de Ideias no âmbito da Câmara Municipal.
O segundo é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 12/2022, do vereador Victor Forte (PL), que institui diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem no município.
O terceiro é contrário ao PLO 17/2022, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), que institui o Manual de Manutenção de Obra Pública no Munícipio de Balneário Camboriú.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
fonte: Departamento de Comunicação Social/CVBC