Dois projetos de lei da vereadora Juliana Pavan (PSDB) foram apresentados em primeira discussão na sessão desta quarta-feira (15) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 36/2021 torna obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Educação. Esse ensino, segundo o texto, será desenvolvido através do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”, e tem como um dos objetivos o fomento da reflexão entre os alunos sobre o combate à violência contra a mulher.
O Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 132/2021 altera dispositivo da Lei Municipal nº 3563/2013, que autoriza a Fundação Municipal de Esportes de Balneário Camboriú a outorgar permissão de uso das dependências dos complexos esportivos municipais sob sua responsabilidade e fixa preço público para sua utilização.
O projeto altera o inciso III do Art. 3º da Lei. O Art. 3º lista as previsões de dispensa do pagamento de preço público para uso dos complexos esportivos municipais, dentre as quais, a do inciso III, que cita a “comunidade em geral do município, na forma de clubes e equipes esportivas de lazer e recreação, com finalidade esportiva”.
O projeto propõe como nova redação para o inciso III: “comunidade em geral do município, munícipe ou na forma de clubes e equipes esportivas de lazer e recreação, com finalidade esportiva”, para que o uso dos complexos esportivos possa ser solicitado por cidadãos comuns sem vinculação com clubes ou equipes.
No início da sessão, as vereadoras mirins Greyce Nicolow (Colégio Liceu Catarinense) e Mariana da Conceição (CEM Taquaras) utilizaram a tribuna para convidar os parlamentares à 1ª sessão ordinária mirim deste ano, que acontecerá nesta quinta-feira (16), às 16h, no plenário do Legislativo.
fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC