Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, do vereador Eduardo Zanatta (PT) e subscrito por mais seis parlamentares, na sessão desta terça-feira (28).
O projeto modifica e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica de Balneário Camboriú, com objetivo de prevenir os impactos das mudanças climáticas em âmbito municipal.
Dentre as modificações propostas, está a previsão de que o Município “promoverá a produção e utilização de energia limpa com incentivos fiscais, isenção ou redução de tributos, e financiamentos com taxas diferenciadas, conforme regulamentação em Lei específica”.
Na justificativa o vereador diz que a “Lei Orgânica de Balneário Camboriú se mantém omissa quanto às medidas de prevenção e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Assim sendo, a presente proposta de emenda à lei orgânica insere a agenda das mudanças climáticas como medida fundamental no município”.
A proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores, e segue para sanção do prefeito. Ela havia sido aprovada em primeira votação na sessão de 1º/03/23, visto que os projetos de emenda à Lei Orgânica passam por dois turnos de discussão e votação.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes na pauta. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e das indicações encaminhadas na reunião, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foi feita a entrega de duas moções. A Moção 58/2023, da vereadora Nena Amorim (MDB), é de aplauso à empresa Séculos Contabilidade, representada pelos seus sócios, Ademir Kock e Glayton Bahr, pelos 25 anos de serviços prestados na cidade.
E a Moção 61/2023, do vereador André Meirinho (Progressistas), é de congratulações à senhora Erotides da Silva Campos, pela passagem dos seus 50 anos como professora no Município de Balneário Camboriú, comemorados no dia 01 de março deste ano.
Proposições
Projeto de Lei Ordinária 32/2022
Institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher.
Autora: vereadora Nena Amorim (MDB)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 39/2022
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.755/2015, que dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município.
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 5/2023
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.
Autor: vereador Kaká Fernandes (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 13/2023
Declara de utilidade pública o Instituto Verde e Amarelo – INVA.
Autor: vereador Alessandro Teco (Republicanos)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 23/2023
Altera as Leis Municipais n° 4.108/2018 e nº 3.549/2013.
Autora: Mesa Diretora do Legislativo
Apresentado em 1ª discussão
fonte: Assessoria de Comunicação/CVBC