A Medida Provisória 1/2023, do Poder Executivo, que institui a gratuidade da tarifa aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, a ser executada por intermédio da empresa contratada emergencialmente para operar o serviço na cidade, estará em discussão e votação únicas, na sessão legislativa desta terça-feira (27).
O artigo 50-A da Lei Orgânica do Município prevê que, em caso de relevância e urgência, o prefeito poderá adotar medida provisória (MP), devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal. Caso seja aprovada, será convertida em lei e promulgada pelo presidente da Casa.
Além da medida provisória, a pauta legislativa terá quatro projetos, além de um pedido de informações, três moções e 42 indicações (leia a pauta completa clicando aqui).
Projetos
O Projeto de Resolução 2/2023, de autoria do vereador Cristiano (PL, licenciado) e subscrito por todos os vereadores, estará em votação da redação final. Ele cria a “Galeria In Memoriam dos ex-vereadores do município de Balneário Camboriú”, denominada “Vereador Joel Rogério Pires”, a ser implantada na Câmara Municipal.
Dois projetos estarão em primeira discussão: o Projeto de Lei Ordinária 41/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), institui a Semana do Beach Tennis no calendário oficial do município; e o PLO 51/2023, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, e estabelece como seu símbolo a flor tulipa vermelha, no âmbito do município.
Por fim, estará em votação o Projeto de Lei Ordinária 11/2022, que denomina de “Estrada da Rainha” a via pública que liga a Avenida Atlântica, a partir da Ponte Leopoldo Zarling, até o início da Avenida Rui Barbosa e a intersecção com a Rua Sérgio Milliet.
A proposição é de autoria de Alessandro Teco, com subscrição de seis parlamentares, e estará em votação juntamente com a Emenda 01, que modifica o projeto e denomina de “Avenida Ruy Barbosa” a via pública localizada entre a Avenida Atlântica, a partir da confluência com a Rua Miguel Matte (bairro Pioneiros) e a margem do Ribeirão Ariribá (bairro Praia dos Amores), compreendendo o trecho até então denominado Rua Ruy Barbosa. A emenda é do vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição de cinco vereadores.
A sessão poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
fonte: Assessoria de Comunicação CVBC