A prefeitura de Balneário Camboriú está aguardando resposta de uma consulta realizada junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) com justificativa para não aplicar o piso salarial do magistério na rede municipal de ensino da cidade. O secretário de Educação de Balneário Camboriú, Marcelo Achutti, salienta que são 31 servidores (envolvendo monitores que se tornaram professores de nível 1 no plano de carreira) que receberiam o piso (valor de 14,95% – o salário base passaria de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55). Porém, a aplicação do percentual refletiria nos salários dos demais níveis, que já ganham acima do piso, incluindo os professores mais antigos, e o valor passaria dos R$ 50 milhões, o que ele vê como ‘inviável’.
O governo do prefeito Fabrício Oliveira é o primeiro em Balneário Camboriú a não pagar o piso nacional do magistério.
A prefeitura criou uma comissão para discutir a situação com o Sindicato dos Servidores Públicos (SisemBC), mas as conversas parecem não chegar a lugar algum até o momento – inclusive uma nova reunião estaria agendada para a próxima quarta-feira (5), segundo o secretário Achutti.
“Tínhamos uma reunião nesta semana, mas ficou para a próxima, porque fizemos uma consulta junto ao TCE e estamos esperando o parecer, sobre a aplicação de alguns indicadores, para ver qual caminho devemos seguir, porque hoje o município não tem condição de pagar os R$ 50 milhões do impacto gerado; há uma liminar que diz que o município não é obrigado a pagar”, diz.
Fabrício foi denunciado ao Ministério Público por não pagar o reajuste do piso. A defesa ‘bate na tecla’ que o impacto do aumento salarial/ano na folha de pagamento da educação, superior aos R$ 50 milhões, não permite e que passaria do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Hoje, o município não paga o reajuste do piso para 31 servidores, mas há uma outra esfera onde fizemos uma consulta e precisamos aguardar o parecer para saber qual norte vamos seguir. Quanto ao âmbito jurídico ainda não podemos nos pronunciar, mas há uma liminar vigente que diz que não temos obrigação de pagar neste momento até que seja julgada a liminar; eu, como secretário, tenho acompanhado, feito reuniões, dedicado, conheço indicadores”, completa Achutti.