Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, na noite de terça-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária 5/2023, do vereador Kaká Fernandes, que amplia o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente.
O vereador destaca que a aprovação do projeto é ‘uma vitória’ da comunidade autista.
“A concessão de um prazo permanente para laudos, desde que atendidos os demais requisitos legais, confere maior estabilidade aos benefícios que essas pessoas têm direito e poupa o beneficiário de passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar a sua condição. O caráter permanente deste transtorno torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática”, disse.
Kaká pontua ainda que o prazo de validade destes laudos ‘facilitará’ muito a vida das pessoas com deficiência e seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência.