A sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira (20), a última do ano, começará excepcionalmente às 15h, seguindo a Resolução da Mesa Diretora 11/2023, que fixou o horário para as reuniões desta semana.
Depois dela, haverá duas sessões extraordinárias. A primeira está convocada para às 16h40, para votação do Projeto de Lei Ordinária 127/2023, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Balneário Camboriú para o exercício financeiro de 2024.
A segunda está convocada para às 17h, para votação do Projeto de Decreto Legislativo 50/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que aprova as contas do Governo Municipal de Balneário Camboriú no exercício de 2022.
Os dois projetos serão deliberados em reuniões separadas para cumprir o Art. 194 do Regimento Interno do Legislativo: “a ordem do dia terá item único no caso de discussão e votação dos projetos de lei do Plano Plurianual; Diretrizes Orçamentárias; do Orçamento Anual e julgamento das contas do prefeito”.
Sessão ordinária
A pauta da reunião ordinária é composta por 11 projetos e cinco indicações (leia a relação completa clicando aqui).
O Projeto de Lei Ordinária 25/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), estará em votação da redação final. Ele dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis, no município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 112/2023, da vereadora Nena Amorim (MDB), estará em votação, e estabelece a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar 10/2023, do Poder Executivo, institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, reorganiza a Advocacia Pública do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências, e estará em votação juntamente com diversas emendas.
O Projeto de Lei Ordinária 154/2023, da Mesa Diretora, estará em primeira discussão, e dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimento e Carreira dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos do Poder Legislativo de Balneário Camboriú.
Projetos do Poder Executivo
Os outros sete projetos são de autoria do Poder Executivo e estarão em votação.
O Projeto de Lei Ordinária 155/2023 altera, acrescenta e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal 3.815/2015, a qual dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública do Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 156/2023 dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Pessoas Idosas de Balneário Camboriú. O Projeto de Lei Ordinária 157/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a Mitra Metropolitana de Florianópolis.
O PLO 158/2023 aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConcidadeBC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado “Complexo Turístico Morro do Careca – Skyglass – BC”.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 82/2022 institui o Programa de Incentivo e Apoio ao Acolhimento Familiar: Família Cuidadora, e o Programa de Cuidadores Especiais no município. Ele teve a votação adiada na sessão desta terça, e, assim, entrou na pauta de quarta.
O Projeto de Lei Ordinária 59/2023 trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ele também teve a votação adiada na sessão desta terça, e entrou na pauta de quarta.
Da mesma forma, foi adiado e entrou na pauta de quarta o PLO 147/2023, que dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município.
As sessões ordinária e extraordinárias poderão ser acompanhadas no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC