(Jefferson Carvalho) – O Projeto de Lei que institui a Liberdade Econômica no município de Camboriú foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira, 23, na Câmara de Vereadores. A proposta é de autoria do vereador Marlon Borsatto (Cidadania) e deve facilitar a regularização de microempreendedores individuais, que precisam passar por esse processo para poderem emitir nota fiscal, por exemplo.
Atualmente, o trabalhador que deseja empreender por conta própria precisa levar documentos até a Prefeitura e aguardar cerca de 21 dias para se regularizar em Camboriú. No caso de microempreendedores individuais que exercem atividades sem endereço fixo, como motoristas de aplicativo e manicures, também é exigido um estudo de viabilidade, principal motivo da demora.
Com a mudança, os trabalhadores poderão realizar todo o processo de forma online, sem precisar enfrentar filas na Prefeitura. No caso de empreendedores que não prestam serviços em endereço fixo, o estudo de viabilidade é descartado e o prazo para regularização é reduzido para 48 horas.
“É um orgulho ver que nosso primeiro projeto aprovado vai ao encontro do que tantas pessoas pedem em nossa cidade. Com responsabilidade, estamos combatendo a burocracia desnecessária e ajudando o seu João e a Dona Maria, que só querem trabalhar em paz”, comentou o vereador Marlon Borsatto sobre a aprovação.
Os empresários também são contemplados com o projeto, que tornou online a emissão da Certidão Negativa de Débitos. Até então, eles precisavam ir até a Prefeitura mensalmente para atualizar o documento.
Gabinete 04 – Marlon Borsatto
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