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Balneário Camboriú
11 julho, 2025, 03:04

Projeto do vereador Achutti que obriga identificação de veículos oficiais foi apresentado em primeira discussão 

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Projeto de Lei Ordinária 24/2021 do vereador Marcelo Achutti (MDB), que trata da obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais próprios ou locados da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município, foi apresentado em 1ª discussão para conhecimento do plenário, na sessão legislativa desta quarta-feira (22).

Deve constar nos veículos próprios e/ou locados o nome do órgão ou entidade a serviço do qual se encontram.

No texto deverá constar que o veículo é próprio ou locado, a identificação do órgão e a autoridade a que presta serviço.

A identificação deverá ser afixada no vidro traseiro do veículo perfurado na metragem de 2 (dois) metros quadrados  e nas Os veículos oficiais deverão obter uma numeração sequencial para melhor identificação. 

O GPS dos veículos deverá estar ativo.

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As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Estarão dispensados de identificação apenas os veículos próprios e/ou locados pela representação da autoridade máxima do Executivo, como Prefeito Municipal.

Entrega de moções

(Foto Márcio Gonçalves)
(Foto Márcio Gonçalves)

No início da sessão, foi feita a entrega de duas moções de aplausos, do vereador Anderson Santos (PL): a 157/2024, a Kita Xavier, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) pelos serviços prestados pelo conselho; e a 191/2024, para Toni Fausto Frainer, em reconhecimento ao seu trabalho e contribuições ao desenvolvimento da comunidade.

(Foto Márcio Gonçalves)

moção de congratulações 153/2024, da vereadora Juliana Pavan (PSD), foi entregue ao presidente da Associação Brasileira de Oceanografia (AOCEANO), Fernando Luiz Diehl, pelos 30 anos de trabalho feito pela entidade no município de Balneário Camboriú e região, e no estado de Santa Catarina.

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