O Projeto de Lei Ordinária 24/2021 do vereador Marcelo Achutti (MDB), que trata da obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais próprios ou locados da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município, foi apresentado em 1ª discussão para conhecimento do plenário, na sessão legislativa desta quarta-feira (22).
Deve constar nos veículos próprios e/ou locados o nome do órgão ou entidade a serviço do qual se encontram.
No texto deverá constar que o veículo é próprio ou locado, a identificação do órgão e a autoridade a que presta serviço.
A identificação deverá ser afixada no vidro traseiro do veículo perfurado na metragem de 2 (dois) metros quadrados e nas Os veículos oficiais deverão obter uma numeração sequencial para melhor identificação.
O GPS dos veículos deverá estar ativo.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Estarão dispensados de identificação apenas os veículos próprios e/ou locados pela representação da autoridade máxima do Executivo, como Prefeito Municipal.
Entrega de moções
No início da sessão, foi feita a entrega de duas moções de aplausos, do vereador Anderson Santos (PL): a 157/2024, a Kita Xavier, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) pelos serviços prestados pelo conselho; e a 191/2024, para Toni Fausto Frainer, em reconhecimento ao seu trabalho e contribuições ao desenvolvimento da comunidade.
A moção de congratulações 153/2024, da vereadora Juliana Pavan (PSD), foi entregue ao presidente da Associação Brasileira de Oceanografia (AOCEANO), Fernando Luiz Diehl, pelos 30 anos de trabalho feito pela entidade no município de Balneário Camboriú e região, e no estado de Santa Catarina.