BRASÍLIA, DF – O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo federal é contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode privatizar áreas da União no litoral brasileiro.
Padilha ainda afirmou ser positivo que o Congresso Nacional tenha realizado uma audiência pública para tratar da questão e que o tema só ganhou ressonância com a briga virtual entre Luana Piovani e Neymar.
“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceia o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, afirmou a jornalistas.
Padilha minimizou a retomada de discussão dessa PEC, afirmando que ela apenas foi discutida pela Comissão de Constituição e Justiça, em uma audiência pública. Indicou que não há risco, por enquanto, de que a proposta vá à votação.
O ministro ainda acrescentou que foi positiva a realização da audiência.
“Foi bom a audiência pública, deu visibilidade a um tema que vocês [jornalistas] não estavam acompanhando, até a Luana Piovani e o Neymar entrarem no tema. Todo mundo agora está sabendo que o tema existe”, afirmou.
O Senado Federal retomou na última semana de maio as discussões em torno da polêmica PEC que transfere terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados e municípios ou para proprietários privados.
O debate ultrapassou os limites do Congresso e da Esplanada dos Ministérios e se intensificou com o bate-boca virtual entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar -que anunciou recentemente parceria com uma construtora para empreendimentos na beira do mar.
Após dez meses parada, a PEC voltou a ser discutida no Senado, com uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça. O pedido de realização dessa sessão, ainda em agosto do ano passado, já havia sido uma manobra do governo para buscar que a proposta fosse votada na comissão.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. O seu principal ponto é a mudança nas regras referentes aos terrenos de marinha, permitindo a passagem de algumas dessas propriedades da União para estados, municípios e para entes privados.
Os terrenos de marinha são áreas à beira-mar, ocupando uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofrem a influência das marés. Elas foram medidas a partir da posição da maré cheia do ano de 1831. Ou seja, são áreas que ficam atrás da faixa de areia, não abrangendo portanto a praia e o mar onde há residências, hotéis e bares.
Pela legislação atual, essas áreas pertencem à União.
A PEC mantém sob domínio da União áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados. No entanto, autoriza transferir a estados e municípios áreas usadas pelos serviços públicos estadual e municipal.
Proprietários e ocupantes de imóveis inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União ou não inscritos, mas que tenham ocupado o local pelo menos cinco anos antes da publicação da emenda constitucional, também são abrangidos pelo texto.