A prefeitura de Balneário Camboriú foi notificada pela Polícia Federal sobre uma emenda aprovada no Estatuto da Guarda Municipal, que permite que os cargos de corregedor e ouvidor da GM sejam alterados pelo prefeito, o que vai contra a lei federal que regulariza as guardas municipais. Diante disso, por estar contra a lei nacional, a GM de Balneário está irregular e pode perder o porte de arma.
A prefeitura emitiu uma nota sobre o assunto nesta quarta-feira (21), onde foi destacada a preocupação com a notificação da PF e que por isso será encaminhado um projeto para a Câmara para corrigir e impedir que seja cassado o porte de arma.
O secretário de Segurança da cidade, Antônio Gabriel Castanheira Júnior, explica que na época em que o estatuto da GM estava sendo discutido foram adicionadas várias emendas pelos vereadores, e na época ele criticou algumas delas – incluindo esta.
“Eu falei que eram emendas perigosas e que não poderiam estar ali. Esta era uma delas. O que acontece – essa emenda é contrária a lei federal 13022, que regulariza as guardas a nível nacional. Na lei federal diz que o mandato do corregedor e do ouvidor tem prazo, em Balneário é de um ano, e não pode coincidir com ser alterado de acordo com quem está prefeito. E em Balneário foi feita emenda para o prefeito poder retirar o mandato do corregedor e do ouvidor”, disse.
Castanheira salientou que foi colocado isso na lei municipal, mas que ele não mandou – entrou como emenda pelos vereadores Nilson Probst e João Koeddermann.
“A que eu mandei estava de acordo com a lei federal, na Câmara fizeram emenda para alterar dizendo que o prefeito poderia tirar o mandato na hora que assumisse – no caso, o novo prefeito assume e troca o corregedor no tempo que quiser”, acrescentou.
O secretário apontou que um dos requisitos para ter porte de arma é ter corregedoria, que tem que estar de acordo com a lei 13022.
“A Corregedoria é órgão de fiscalização e não pode estar subordinada ao prefeito. Nós trocamos todo ano para deixar ser independente do mandato do prefeito, sem interferências políticas. Por exemplo, no Banco Central está quem o Bolsonaro colocou, que fica dois anos, o Lula está querendo colocar outra pessoa, e não pode porque é norma, é mandato, não é de acordo com vontade política, e esses cargos da GM são dessa forma também”, explicou.
A preocupação da prefeitura é que o porte de arma dos guardas seja cassado pela Polícia Federal, que já enviou uma notificação.
“Por isso, vamos encaminhar um projeto de lei para a Câmara, ajustando isso, para impedir que problemas aconteçam. Já deve ir nesta quinta (22) para a Câmara. Eu falei, na época, que por favor não aprovassem emendas criminosamente, tentei fazer o correto e o que a lei manda… agora vamos ter que corrigir”, completou o secretário.
