A Câmara de Balneário Camboriú aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que isenta a cobrança do estacionamento rotativo em feriados. A iniciativa, proposta pelo vereador André Meirinho e assinada por 12 vereadores, visa garantir que a população seja isenta do pagamento em feriados, como já ocorre aos domingos.
O sistema de estacionamento rotativo é regulamentado pelo decreto nº 9.645/2019, e seu funcionamento, dias e horários foram alterados em setembro de 2024, pelo decreto nº 11.865. Desde então, a cobrança é feita de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h, sendo livre aos domingos e feriados. No entanto, Meirinho argumenta que essa isenção deve ser garantida por lei e não estar sujeita a alterações por decretos que possam ser alterados conforme interesses momentâneos.
“Regulamentar em lei é uma forma de proteger a população, evitando que o prefeito altere via decreto essa regulamentação por conveniência. Foi o que aconteceu através do decreto nº 11.865/2024, emitido pelo prefeito justamente em época de eleição. Além disso, há um entendimento da população que os feriados são equivalentes aos domingos, e muitas pessoas foram multadas nos feriados porque não sabiam que era cobrado o estacionamento rotativo naqueles dias”, reforçou o vereador.
Projeto foi reapresentado
A proposta de alteração na Lei nº 1.397/1994 já havia sido aprovada em 2022, mas foi vetada integralmente pelo prefeito em exercício na época, Carlos Humberto Metzner Silva. Em 2023, Meirinho reapresentou o projeto, contando com o apoio de dos vereadores Alessandro Teco, Cristiano, David LaBarrica, Elizeu Pereira, Juliana Pavan, Marcelo Achutti, Marcos Augusto Kurtz, Nilson Probst, Omar Tomalih, Patrick Machado e Victor Forte
Com a nova aprovação, o projeto aguarda a sanção do prefeito para que entre em vigor definitivamente.
Acompanhe o Projeto de Lei N.º 33/2023 e sua tramitação: clique aqui.
(Texto Gabinete Vereador André Meirinho)