Alegando o princípio da separação de poderes, o ex-prefeito Fabrício de Oliveira (e não a prefeita Juliana Pavan como noticiado no início da manhã) vetou projeto aprovado pela Câmara que proíbe aplicar multas de trânsito por câmeras de reconhecimento de caracteres (OCR), como as usadas para fiscalizar o estacionamento rotativo, mas os vereadores podem derrubar este veto na sessão desta terça-feira.
Ao apresentar o projeto, o autor Marcelo Achutti alegou que o objetivo é eliminar as OCR´s das viaturas de trânsito, que ele definiu como “perfeitas armadilhas”, destinadas à punição pecuniária em detrimento do caráter educativo”.
Achutti reforça os argumentos, dizendo que as câmeras OCR visam arrecadação sem contrapartida e que deveriam ser utilizadas apenas com o objetivo de segurança pública e controle de tráfego.
“O sistema atual é péssimo”, disse ao Página 3 um dos assessores da prefeita Juliana Pavan que participou da fase de transição de governo, o que aumenta a posisibilidade do veto ser derrubado e a lei passar a valer.
No ano passado a empresa Consórcio Park Seguro, que explora o estacionamento rotativo em Balneário Camboriú recebeu R$ 3.560.508,07 de R$ 9.437.095,24 empenhados. O total pago, na realidade, pode ser maior.