A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (26) terá quatro projetos em pauta, além de um pedido de informações, três moções e 18 indicações (veja a relação completa clicando aqui).
O Projeto de Lei Ordinária 44/2025, do Poder Executivo, altera um dispositivo da Lei 5.000/2025, que institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal.
O PLO estará em discussão e votação únicas, por tramitar em regime de urgência. Ele altera o art. 25 da lei, que trata da Comissão de Manutenção da Planta de Valores Genéricos e, segundo a justificativa, tem como objetivo adequar a redação da Lei em decorrência do veto ao parágrafo 5º do artigo 2º (objeto do Veto N.º 1/2025, aprovado pelo plenário na sessão de 12/03/25).
O Projeto de Lei Ordinária 46/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), estará em primeira discussão, e institui o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância (AFI).
O Projeto de Decreto Legislativo 1/2025, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), estará em votação, e outorga à senhora Dolora Karrer o título de Cidadã Honorária de Balneário Camboriú.
Também estará em votação o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 24/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), que institui o Programa de Incentivo à Literatura Local no acervo das bibliotecas públicas municipais.