Prefeita de Balneário Camboriú quer prorrogar por mais 30 dias o prazo para solicitar ITBI reduzido

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A prefeita Juliana Pavan, atendendo pedido de contribuintes, enviou à Câmara de Vereadores solicitação para prorrogar o prazo para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com alíquota reduzida de 3% para 2%, até dia 31 de maio.

A redução temporária é uma oportunidade para quem quer regularizar a documentação do imóvel e o prazo inicialmente previsto seria até esta quarta-feira (30).

O pedido deve ser feito exclusivamente pela plataforma 1Doc, no site da Prefeitura (www.bc.sc.gov.br), no ícone “Protocolo”.

É obrigatório anexar os documentos do comprador e do vendedor, a matrícula atualizada do imóvel e o formulário disponível na plataforma preenchido. 

A análise leva até cinco dias úteis e o valor é definido após avaliação. O pagamento deve ser feito à vista, com vencimento em dez dias após o lançamento. Caso não seja pago no prazo, o benefício é cancelado automaticamente. 

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A reemissão da guia de pagamento é permitida apenas se for solicitada antes do vencimento da guia original.

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