O governo Juliana Pavan propôs e a Câmara de Vereadores aprovou projeto alterando a lei 4.689/2022, que concedeu à Confederação Brasileira de Futebol um terreno vizinho ao Parque Ecológico, pelo prazo de até 100 anos, para construção de um Centro de Desenvolvimento do Futebol, o chamado Legado Fifa.
A CBF perdeu o prazo para concluir o empreendimento e, com isso, o direito de ocupar a área.
Pode-se dizer que a prefeita e os vereadores foram generosos com a CBF, porque poderiam simplesmente ter retomado o terreno, mas preferiram pedir as seguintes contrapartidas:
3º Como contrapartida pela Concessão de Uso, o imóvel objeto desta Lei será disponibilizado ao Município de Balneário Camboriú para a realização de atividades de utilidade pública, especialmente no âmbito esportivo e comunitário, garantindo-se, mas não se limitando:
I – A disponibilização do espaço para as escolinhas de iniciação esportiva da Fundação Municipal de Esportes (FME), dois dias por semana, em turno integral, compreendendo os períodos matutino e vespertino;
II – A destinação do período noturno desses mesmos dias para a realização de atividades e competições do esporte amador municipal;
III – A possibilidade de reserva das tardes e noites de sábado para a realização de jogos comunitários e demais eventos ligados ao esporte amador;
IV – A obrigação de comunicação prévia à FME, com antecedência mínima de dois meses, caso haja necessidade de utilização do espaço nos períodos reservados às atividades municipais.
O projeto segue reproduzido abaixo na íntegra: