O Projeto de Lei Ordinária 114/2025, do Poder Executivo, autoriza o Município a firmar convênio com o Ministério da Fazenda, com a interveniência da Receita Federal do Brasil, visando a descentralizar a oferta de serviços de utilidade pública.
A proposição, aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, prevê a implantação de duas unidades do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal, um na Subprefeitura da Região Sul e outro na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família.
Igualmente foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 11/2025, de autoria do vereador Samir Dawud (Cidadania).
Ele altera o artigo 4º da Lei nº 1.397/1994, que institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas, para incluir reservas de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a justificativa, “a proposta inicial visava não apenas esclarecer o direito das pessoas com TEA a utilizarem as vagas especiais, mas também criar vagas exclusivas para esse grupo”. E a proposta do projeto substitutivo é “aumentar a porcentagem de vagas destinadas exclusivamente a essas pessoas de 3% para 5%”.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 93/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), que institui benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo município, também foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
Os benefícios previstos no projeto compreendem: prioridade no acesso aos locais dos eventos, incluindo ingressos e filas de entrada; reserva de assentos preferenciais em locais de fácil acesso e saída, devidamente identificados e sinalizados; disponibilização de espaços reservados para acolhimento e descanso, com ambiente controlado e adequado às necessidades sensoriais das pessoas com TEA, preferencialmente com decoração e atividades relacionadas ao tema do evento; e a capacitação de profissionais envolvidos na organização e realização dos eventos para atendimento adequado às necessidades das pessoas com TEA e seus acompanhantes.
Os três projetos aprovados seguem para sanção da prefeita.
Entrega de moções e uso da Tribuna
No início da sessão, foi feita a entrega de 13 moções.
A Moção 130/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), congratula Ângela Freire em reconhecimento ao seu sucesso empresarial, e por sua dedicação às causas sociais, destacando-se pelo seu trabalho voluntário à frente de projetos sociais de grande relevância, com a implementação de ações voltadas ao desenvolvimento da comunidade.
As moções 156/2025 a 166/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), são de congratulações pelo trabalho desenvolvido junto à Agência de Inteligência do 12º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina para os policiais militares: o major Juarez Cesar Scarant Junior, o 2º sargento Leonel da Silva Freitas, o 3º sargento Rodrigo de Araújo, e os cabos Cristian Norton da Silva Alves, Walber Mizael da Silva, Vinicius Luís de Lins, André Ricardo Reck Januário, Ron Denis Quintino, Rafael Paviani, Alison Vieira da Silva e Estevão Chudzik Ruza.
E a Moção 205/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), congratula os profissionais da saúde: Dalni Leontina Pereira, Maria Estela Wendhausen Corrêa, Bruno Silvano Tonon, Silvia Simoni Cipriani, Phamela Leiria Hernandorena, Renaldo Marquatto e Ana Priscila Barbosa de Alencar, que atuam na área de enfermagem nas redes pública e privada de saúde, pela passagem da Semana da Enfermagem, celebrada anualmente entre os dias 12 e 20 de maio.
Logo após as homenagens, foi aberto o espaço da tribuna para o uso da palavra de parlamentares, de dois municípios catarinenses, que prestigiaram a sessão ordinária: a vereadora Bia Borba (PL), de Biguaçu, e o vereador Saulo Ramos (PL), de Itapema.