A prefeita Juliana Pavan acaba de anunciar, em audiência pública no Teatro Bruno Nitz, que enviará à Câmara de Vereadores dois projetos, um que cria uma Loteria Municipal e outro que institui a Nota Fiscal Premiada.
Prudentemente, a prefeita definiu que ambos os projetos serão gerenciados pela secretaria da Fazenda.
O Página 3 teve acesso às minutas dos dois projetos, cuja palavra final será da Câmara de Vereadores.
O projeto da loteria tem uma alteração na minuta, a destinação dos recursos arrecadados que será:
I – ao Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM),
devendo ser destinada a essa finalidade, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor remanescente arrecadado;
II – ao Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD), devendo ser destinada a essa finalidade, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor remanescente arrecadado;
III – ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES), devendo ser
destinada a essa finalidade, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor remanescente
arrecadado;
IV – Aos projetos desenvolvidos pelo Conselho Municipal Antidrogas, devendo ser destinada a essa finalidade, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor remanescente arrecadado.
Confira:
Loteria Municipal
Nota Fiscal Premiada