A administração Juliana Pavan decidiu dispensar a exigência de licenciamento ambiental para a construção civil, uma medida duvidosa tomada sem ouvir o Conselho Municipal do Meio Ambiente – e com grande potencial de problemas, pois a construção civil é a principal atividade econômica de Balneário Camboriú.
A decisão foi tomada pelo secretário do Meio Ambiente, com base em pareceres internos e em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, que dispensa a exigência em municípios com rede de esgoto e Plano Diretor que cumpra a Lei 10.257/2001 – que Balneário Camboriú não cumpre, pois não atende a exigência de revisão decenal.
Com parecer ou sem parecer o município poderia manter – e até criar lei – para manter o controle ambiental sobre a construção civil, mecanismo para garantir que as obras sejam sustentáveis, com menos impactos ao meio ambiente.
Ainda não está claro o que o governo Juliana Pavan pretende fazer com programas ambientais de fiscalização como controle de ruídos, controle de particulados, gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil, controle de endemias, de educação ambiental e as leis de reuso de água e arborização.
Abrir mão desse controle -e de maneira ilegal- parece inexplicável.