A administração Juliana Pavan revogou, após homologar o resultado, uma licitação no valor de R$ 76,6 milhões, para manutenção preventiva e corretiva em escolas, após recomendações do Ministério Público, decorrentes de denúncia formulada pelo ex-promotor Rosan da Rocha:
As recomendações foram as seguintes:
- Sejam indicados os profissionais responsáveis pela fiscalização da obra.
- Sejam discriminados os quantitativos de cada serviço, seus custos e registros fotográficos das irregularidades contratadas para correção, em cada ordem de início dos serviços.
- Os pagamentos dos serviços deverão ser autorizados mediante a comprovação de realização dos serviços por meio de registro fotográfico que demonstre o estado anterior e posterior ao resultado da manutenção efetuada, croquis com a indicação do local de intervenção, identificação da escola e do objeto de
- Reitera-se que obras de reforma devem ser precedidas de elaboração de projeto, com estimativas de custos individualizadas por escola e detalhamento dos serviços a serem contratados, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e planejamento previstos na Lei nº 14.133/2021. Tais estimativas devem levar em conta as datas distintas de construção de cada escola, condições de uso variadas, não sendo tecnicamente adequado adotar abordagem uniforme.
Nova concorrência ainda não foi lançada pelo município, prejudicando a manutenção preventiva e corretiva das escolas.
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