O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou-se contra a proposta da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de criação da chamada “CIDE-Bets”, um novo imposto de 15% sobre cada aposta feita no mercado regulado.
A entidade, que representa as principais operadoras licenciadas do país, afirma que a medida ampliaria a vantagem competitiva do mercado ilegal, responsável por cerca de metade do volume de apostas no Brasil.
Segundo o IBJR, as empresas legalizadas já enfrentam uma das maiores cargas tributárias do mundo. Atualmente, pagam 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), além de PIS/Cofins e ISS, o que eleva a carga total a aproximadamente 25%.
Com a entrada em vigor da Reforma Tributária e a previsão de uma alíquota de 28% para a CBS e o IBS, o impacto pode chegar a 45% do consumo. O Instituto sustenta que a criação de mais um tributo sobre as apostas legalizadas poderia desestimular o mercado regulado e favorecer o crescimento das plataformas clandestinas.
O diretor-conselheiro do IBJR, André Gelfi, classificou o novo imposto como “um bônus invertido ao mercado ilegal”, argumentando que a tributação excessiva criaria incentivos para que consumidores migrem para sites não autorizados, onde não há pagamento de impostos nem garantias de segurança para os jogadores.
Seguindo o mesmo caminho, estudo encomendado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) à Cruz Consulting apontou que 45% dos beneficiários de programas sociais pretendem migrar para plataformas não licenciadas caso entre em vigor a decisão do governo federal de bloquear o acesso dessas pessoas às apostas online.
A pesquisa, realizada entre os dias 15 e 18 de outubro, entrevistou 803 beneficiários e revelou que 81% deles preferem casas de apostas licenciadas, mas podem recorrer a sites ilegais diante da proibição. O levantamento indica que 68% dos entrevistados apostam menos de R$ 50 por mês, geralmente em plataformas regulares.
Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, “proibir não resolve” e tende a fortalecer o mercado clandestino. Ele defende o uso de ferramentas tecnológicas e ações educativas como forma mais eficaz de proteger os consumidores e garantir o jogo responsável.
Relatório da ENV Media sobre a regulamentação brasileira de cassinos online e apostas esportivas mostra que a migração obrigatória para o domínio “.bet.br” é uma das principais ferramentas de proteção ao consumidor. Desde janeiro de 2025, o governo federal passou a exigir que todas as operadoras licenciadas adotem o domínio nacional, o que permite rastrear transações e assegurar a conformidade legal.
A medida faz parte da Lei nº 14.790/2023, que também determina o registro facial dos jogadores e a vinculação de uma conta bancária válida. O objetivo é coibir o acesso de menores de idade e dificultar a atuação de sites ilegais. Além disso, apenas operadoras com o domínio bet.br podem oferecer serviços de apostas no Brasil, o que garante que as apostas sejam fiscalizadas e que os ganhos sejam pagos a partir de contas auditadas.
A ENV Media destaca ainda que a parceria entre o Ministério da Fazenda e a Anatel resultou no bloqueio de centenas de sites offshore. Para o setor, a política de migração reforça o jogo responsável e aumenta a segurança das transações.
A atuação de forma legal não tem impedido a oferta dos jogos mais populares ao público brasileiro. De acordo com números de novembro divulgados por um cassino com domínio bet.br, títulos como Fortune Tiger e Gates of Olympus figuram entre os mais disputados na plataforma, com popularidade de 34,82% e 21,53, respectivamente.
A KTO é também um exemplo de como as operadoras já criaram novas práticas para se adaptar às exigências da regulamentação. A casa de apostas reformulou suas promoções para atender às normas brasileiras, priorizando ações que estimulam o engajamento de forma responsável.
Iniciativas como missões diárias e promoções de cashback, autorizadas pelas novas regras, reforçam a transparência e previsibilidade para os usuários. O modelo adotado reflete o movimento mais amplo do setor: cumprir integralmente a legislação, investir em práticas de jogo responsável e oferecer um ambiente seguro para os jogadores.