A Comissão Municipal de Transparência e Acesso à Informação, órgão permanente que terá papel estratégico no acompanhamento, avaliação e proposição de melhorias voltadas à transparência pública e ao controle social reuniu-se em outubro, na sede da Controladoria-Geral do Município, na Rua 200, com representantes da administração direta e indireta, além do Observatório Social de Balneário Camboriú, que integra o colegiado como membro colaborador.
Nomeados por meio do Decreto nº 12.731/2025, os integrantes da comissão foram escolhidos entre servidores de diferentes áreas da gestão municipal.
O encontro inaugural definiu como primeira tarefa a elaboração de um relatório analítico sobre o Portal da Transparência da Prefeitura, que será entregue dentro de 60 dias e servirá como diagnóstico técnico sobre o funcionamento e a usabilidade da ferramenta.
Origem: compromisso firmado com o Ministério Público
Segundo o subcontrolador-geral de Transparência e Promoção da Integridade e presidente da Comissão, Elvis Roni Bucior, a iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina.
“Esse TAC nasceu de um compromisso institucional da Controladoria junto ao MP para aprimorar o acesso à informação e corrigir fragilidades detectadas na época. Nos últimos meses, o MP voltou a procurar a Controladoria devido a algumas dificuldades em localizar determinados dados, e a partir disso retomamos o compromisso de implementar a comissão de forma efetiva e permanente, com o Observatório Social participando ativamente como órgão de apoio e fiscalização cidadã”, explica Elvis.
A criação da comissão não é uma medida isolada, mas parte de uma agenda mais ampla que era parte dos planos de governo da prefeita Juliana Pavan, incentivada também pela reforma administrativa e fortalecimento da integridade pública, conduzida pela Controladoria-Geral.
Nova estrutura da Controladoria-Geral
A atual estrutura da Controladoria-Geral do município foi reorganizada para ampliar sua atuação técnica e o acompanhamento das políticas de transparência.
Hoje o órgão é formado por quatro subcontroladorias, com as seguintes funções e titulares: Controladora-Geral Angelita Koslowski, Subcontroladoria-Geral de Transparência e Promoção da Integridade Elvis Roni Bucior, Subcontroladoria-Geral do Sistema Integrado de Controle Interno João Luis Radichewski e Subcontroladoria-Geral de Auditoria: Rogério Jasinski Rodrigues.
“É importante esclarecer que o trabalho da Controladoria não é o de alimentar diretamente o portal, mas de monitorar e assegurar o cumprimento das obrigações legais por parte de cada secretaria. Por exemplo, quando a Secretaria de Compras lança uma licitação no sistema, ela automaticamente aparece no portal. Ao menos essa é a ideia, ser um fluxo automático e transparente. A comissão vem para garantir que tudo isso funcione bem e, principalmente, que seja compreensível para quem acessa”, acrescenta Elvis.
Transparência ativa e passiva: o que cada uma representa
Um dos eixos centrais da nova comissão é o fortalecimento da transparência ativa, que consiste na publicação espontânea de informações pelos órgãos públicos, e da transparência passiva, que corresponde às solicitações de informação feitas por cidadãos, jornalistas ou instituições.
“A transparência ativa é o primeiro passo. A administração pública tem o dever de dar publicidade aos seus atos, conforme previsto na Constituição e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação. Também há normas complementares, como a Lei dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, a Lei Geral de Proteção de Dados e as instruções do Tribunal de Contas, que determinam exatamente o que precisa estar disponível. Mas o grande desafio é traduzir isso para uma linguagem acessível. Quem é do meio sabe o que é empenho, subvenção, modalidade de licitação, mas a maioria das pessoas não. É isso que queremos mudar: tornar a transparência compreensível, não apenas técnica”, ressalta o presidente da comissão.
No campo da transparência passiva, as solicitações são formalizadas por meio do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no próprio Portal da Transparência e operado pelo sistema 1Doc.
“Qualquer cidadão pode solicitar uma informação via portal. O prazo máximo para resposta é de 20 dias, e a Controladoria acompanha diariamente o cumprimento desse prazo, entrando em contato com as secretarias responsáveis quando há proximidade do vencimento. Nosso objetivo é garantir que o cidadão receba resposta e que a transparência funcione na prática”, explica.
Diagnóstico e relatório: um olhar técnico e propositivo
A primeira missão oficial da comissão é elaborar um relatório analítico sobre o Portal da Transparência municipal, com base em parâmetros legais, boas práticas e na experiência de navegação do usuário. O documento terá caráter propositivo e servirá como ferramenta para identificar oportunidades de aprimoramento.
“Quando comecei a estruturar o relatório, percebi que várias melhorias já estavam em andamento. Isso é um bom sinal, mostra que a cultura da transparência está enraizada e evoluindo. Algumas demandas podem exigir investimentos, como a contratação de sistemas mais modernos , mas o objetivo é criar um processo contínuo, de melhoria permanente. O relatório servirá justamente para priorizar o que deve ser ajustado e onde é preciso inovar”, aponta Elvis.
O prazo inicial para conclusão do relatório é dezembro deste ano, e o grupo já discute uma proposta de integração entre os portais da Controladoria e da Transparência, de forma a centralizar todas as informações num único ambiente.
Tornar o portal mais humano e intuitivo
Um dos pontos mais enfatizados por Elvis é a necessidade de humanizar o acesso à informação.
“Nosso foco é que o cidadão consiga encontrar o que procura de forma rápida e intuitiva. Que ele entre no portal e consiga, com poucos cliques, chegar aos contratos, portarias, editais, licitações. O objetivo é realmente facilitar o máximo possível. A prioridade é ajudar as pessoas a encontrarem o que querem”, afirma.
O Observatório Social de Balneário Camboriú participa ativamente da comissão com esse olhar de quem representa o usuário final, ou seja, o morador de Balneário Camboriú.
“O Observatório atua como se fosse o usuário do sistema. Ele faz esse papel de olhar de fora e isso é fundamental. A comissão tem esse equilíbrio entre a visão técnica e a percepção cidadã”, complementa.
Políticas, leis e programas de integridade
A atuação da nova comissão está diretamente vinculada à Política Municipal de Transparência, criada pela Lei nº 4.984/2025, sancionada no início do ano pela prefeita Juliana Pavan. A lei estabelece as diretrizes locais para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, para a transparência ativa e passiva, e para a adequação à LGPD.
Além disso, o município está alinhado a programas nacionais como Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e Programa Municipal de Integridade (atualmente em fase de revisão/atualização).
Conselho Municipal de Transparência será reativado
Paralelamente à criação da comissão, a Controladoria também trabalha para reativar o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, instituído por lei de autoria do então vereador Lucas Gotardo. O conselho chegou a ser implementado em gestões anteriores, mas suas atividades foram interrompidas.
“O conselho é diferente da comissão. Enquanto a comissão tem caráter interno e técnico, o conselho tem função participativa, envolvendo entidades e cidadãos de forma mais ampla. A reativação está prevista ainda para este ano, com edital de chamamento público para composição dos novos membros”, afirma Elvis.
Com o funcionamento simultâneo da comissão e do conselho, Balneário Camboriú passará a ter uma estrutura integrada de governança e controle social.
“Nosso objetivo é garantir o cumprimento das leis e aprimorar continuamente as ferramentas disponíveis. A transparência é um processo que precisa ser vivido todos os dias”, completa o presidente.