A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou, na terça-feira (03), a primeira sessão ordinária do ano, antecedida por uma solenidade de instalação das reuniões legislativas ordinárias de 2026.
Na solenidade, a prefeita Juliana Pavan apresentou a mensagem do Poder Executivo ao Legislativo, destacando o quanto respeita a Câmara, onde iniciou seu trabalho em prol de Balneário, já que foi vereadora na legislatura passada.
Ela enfatizou a presença do Executivo no Legislativo e que grande parte das sessões faz questão de estar presente, debatendo assuntos, seja ela mesma ou seus secretários.
A prefeita agradeceu o vereador Alessandro Kuehne ‘Teco’ que esteve como líder da base governista em 2025 e oficializou que agora o cargo será de Samir Dawud.
A prefeita também citou Osmar de Miranda, o Mazinho, que é o líder do bloco de oposição, e comentou que independente de posicionamentos, todos ajudam no crescimento da cidade, cada um com seu debate e bandeira.
“Todos fomos eleitos pelo povo, eu me incluo, fomos empossados e estamos aqui por um bem comum, pela nossa cidade, Balneário Camboriú”, disse.
A prefeita citou ainda a importância das proposições e do debate. Ela também apresentou oficialmente o novo secretário de Articulação, Omar Tomalih, que até então era secretário de Assistência Social e também já foi vereador, inclusive atuando como presidente da Câmara.
“Também agradeço a todos os vereadores e vereadoras que deram apoio às medidas de reestruturação da administração municipal em 2025, todos os mais de 160 projetos que o Executivo encaminhou para esta Casa foram aprovados e isso requer uma articulação responsável e que traz um grande avanço para Balneário Camboriú”, afirmou.
Juliana citou projetos importantes que passaram pela Câmara em 2025, como reforma administrativa (disse que a última reforma será encaminhada à Câmara em breve), reforma tributária, reforma do Funservir, Lei da Liberdade Econômica, retomada do projeto Agito no Bairro, atualização da planta de valores, Bolsa Atleta para 12 meses, lei que dobrou recursos da Emasa para educação ambiental, Plano Diretor, estadualização do Hospital Ruth Cardoso (neste momento citou que segue fiscalizando e que ‘não passou um problema’ ao Governo de SC como ‘muitos falam’ e que segue atenta e cobrando), recursos para reconstrução do CIEP Rodesindo Pavan e NEI Ariribá e a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul.
Ela disse que agora Balneário agora está entrando nos trilhos e que está convicta que a cidade alcançará ‘alto patamar de desenvolvimento’ e somente com a Câmara conseguirá realizar isso.
Em seguida, a palavra foi aberta aos vereadores que quisessem se pronunciar.
Sessão ordinária
No início da sessão ordinária, foi lido ofício da prefeitura com a indicação do vereador Samir Dawud (Cidadania) como novo líder do governo na Câmara.
Na Ordem do Dia, foram aprovados dois projetos:
O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária 215/2025, do vereador Eduardo Zanatta (PT), que cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Balneário Camboriú.
A criação da rede, segundo o projeto, visa apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares voltados à preparação de estudantes de baixa renda, especialmente aqueles oriundos de escola pública, para exames de acesso ao ensino superior e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). De acordo com o PLO, o Poder Executivo exercerá a função de articulador da política pública educacional, promovendo, no âmbito de suas competências, as ações necessárias à sua implementação, e poderá oferecer, entre outros: cessão de salas de aula nas unidades públicas de ensino no contraturno escolar ou espaços públicos ociosos; incentivo financeiro para manutenção dos estudantes e educadores populares regularmente matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares; e monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede.
O projeto foi aprovado com dez votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e segue agora para a sanção da prefeita.
O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 1/2026, do Poder Executivo. Ele altera dispositivos da Lei Complementar nº 3/2010, para tratar do TPC (Transferência de Potencial Construtivo), da Lei Municipal nº 2.794/2008, para tratar do Solo Criado, e da Lei Complementar nº 38/2019, para tratar do ICON/ICAD.
Conforme a justificativa da proposição, as alterações propostas nas leis visam “atualizar as regras de pagamento dos encargos urbanísticos, adequando-as à realidade econômica do setor da construção civil e às práticas atualmente adotadas no mercado, com a vinculação ao Custo Unitário Básico – CUB/SC, índice técnico amplamente reconhecido e que reflete de forma mais fiel a variação dos custos da atividade imobiliária”.
O texto também ressalta que, ao permitir o parcelamento dos pagamentos em até 36 vezes, “o Município cria um ambiente regulatório mais equilibrado, que favorece a regularização, a previsibilidade dos investimentos e a efetiva arrecadação dos valores devidos, reduzindo assim os riscos de inadimplência ou paralisação de obras”.
O PLC foi aprovado com 12 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.