Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram quatro projetos na sessão de quarta-feira (11). O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária 214/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), que estabelece a Política Municipal de Hidratação Segura nas Escolas.
Entre as determinações presentes no PLO e na emenda (também de autoria de Guilherme Cardoso), estão: instalar e manter bebedouros ou pontos de hidratação equipados com sistemas de filtragem certificados em todas as unidades escolares; garantir manutenção preventiva e corretiva periódica, incluindo a troca de filtros e peças conforme especificações técnicas; e realizar análises laboratoriais semestrais da qualidade da água, com publicação dos resultados no portal oficial do Município.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, juntamente com a emenda, e segue em tramitação para deliberação da redação final.
Árvore da Vida
O Projeto de Lei Ordinária 18/2026, da vereadora Ciça Müller (PDT), declara de utilidade pública municipal a Organização da Sociedade Civil Árvore da Vida, e foi aprovado com 15 votos favoráveis, seguindo para sanção da prefeita.
A entidade é mantenedora do serviço institucional Casa Alva, iniciado no município em 2017, e que atua no acolhimento provisório e proteção integral de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes.
Recomposição de valores devidos ao Funservir
O Projeto de Lei Ordinária 44/2026, do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal.
O crédito será no valor de R$ 1.610.000,00, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da Lei Municipal nº 5.147/2025, que dispõe sobre a recomposição dos valores devidos ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú (Funservir).
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Ajustes na Secretaria de Educação
O Projeto de Lei Ordinária 45/2026 foi incluído na pauta a pedido do líder do governo, vereador Samir Dawud (Cidadania), com anuência do plenário. Ele estava em discussão e votação únicas, porque tramitava em regime de urgência.
O PLO é de autoria da prefeitura, e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.001/2025, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município. Segundo o texto da justificativa, o projeto faz novos ajustes na estrutura administrativa do Poder Executivo, incluindo a Secretaria Municipal de Educação.
Um dos pontos destacados é o incremento na remuneração dos gestores de unidades de ensino infantil e fundamental, com vigência iniciando em janeiro de 2028. A medida, de acordo com a justificativa, foi requerida pelo colegiado de diretores das unidades, e “visa valorizar a atuação destes profissionais e aumentar a participação/interesse de candidatos no próximo processo de eleição da gestão democrática, que será realizado em 2027”.
Outro ponto citado, que também passa a vigorar somente em 2028, é a criação da função de confiança de Diretor Adjunto, exclusivamente para os Núcleos de Educação Infantil e de Unidades Escolares de Grande Porte.
Após ampla discussão, o projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, seguindo agora para sanção da prefeita.
Entrega de moções
No início da sessão, foi feita a entrega de duas moções:
A Moção 4/2026, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), é de aplauso aos agentes de trânsito Arnildo Johann e Nelson Alex Miranda, pelo profissionalismo e comprometimento com a vida demonstrado no atendimento a um acidente ocorrido no dia 27 de janeiro de 2026, em frente ao Hotel Marambaia.
E a Moção 480/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), é de congratulações ao servidor público Airton Candotti, pelos quase 28 anos de dedicação ao serviço público municipal, e pelo comprometimento e excelência nas funções desempenhadas ao longo de sua trajetória.