O vereador Eduardo Zanatta (PT) está solicitando ao Executivo o reconhecimento e a aplicação efetiva da imunidade tributária para entidades sindicais, especialmente em relação à cobrança de IPTU. A Indicação nº 1689/2026 está na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
A proposta é direcionada à prefeita Juliana Pavan e pede que a Secretaria da Fazenda e demais órgãos competentes adotem medidas para garantir o cumprimento da Constituição Federal, que prevê a não incidência de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dessas entidades, desde que ligados às suas finalidades essenciais.
Na justificativa, Zanatta aponta que sindicatos do município têm relatado dificuldades no reconhecimento desse direito na esfera administrativa, com casos de cobrança indevida de IPTU sobre imóveis utilizados para atividades institucionais. Segundo o vereador, a imunidade tributária está prevista no artigo 150 da Constituição e tem como objetivo assegurar a autonomia e o funcionamento das entidades sindicais. “Trata-se de garantia constitucional com o objetivo de assegurar a autonomia e o pleno funcionamento da organização sindical”, escreveu o vereador.
Ele também destaca que o entendimento já está consolidado no Supremo Tribunal Federal, incluindo situações em que imóveis geram renda revertida integralmente às atividades da entidade.
Mas na prática administrativa, ainda há exigências excessivas, entraves procedimentais ou mesmo a indevida cobrança de IPTU, o que acaba por comprometer o exercício da atividade sindical e afrontar diretamente a norma constitucional.
“Diante disso, a presente indicação busca assegurar o cumprimento da Constituição, mediante a orientação e adequação dos procedimentos administrativos internos, garantindo segurança jurídica às entidades sindicais e evitando a judicialização de matéria já pacificada”, diz a Indicação, datada de 15 de abril deste ano.