(Texto MPSC) – Na manhã desta quarta-feira (06/05), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deflagrou a Operação “Ponto Final”, em apoio a Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau. As investigações apuram fatos que, ao menos desde o ano de 2020, indicam a existência de um esquema estruturado envolvendo servidores públicos e empresários do setor de obras, voltado ao direcionamento de licitações e ao superfaturamento de contratos públicos no município de Blumenau e em cidades da região.
As investigações apontam indícios da formação de um cartel de empresas, que atuaria mediante combinação prévia de vencedores, definição de descontos mínimos e divisão de obras, com o consequente esvaziamento da competitividade dos certames licitatórios e prejuízo ao interesse público.
Estão sendo cumpridos 50 mandados de busca e apreensão nos municípios de Blumenau, Florianópolis, São José, Gaspar, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Timbó, Rio dos Cedros, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Guaramirim, Ascurra, Pomerode, Benedito Novo e Brusque.
Foi apurado pelo GAECO que existem indícios de exigência e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, em troca de facilidades na fiscalização de obras, medições, celebração de aditivos contratuais, liberação de pagamentos e manutenção de contratos administrativos.
Também são apurados indícios de fraude à execução contratual, bem como a utilização de empresas de fachada e de estruturas empresariais formais para ocultar e dissimular a origem de valores supostamente ilícitos, caracterizando, em tese, práticas de lavagem de capitais.
A investigação descreve a atuação coordenada de três núcleos distintos:
– econômico, composto por empresários do ramo da construção;
– público, integrado por servidores e agentes públicos – verificado exclusivamente na Prefeitura de Blumenau;
– técnico, formado por engenheiros e fiscais de obras, que, em tese, atuariam de forma articulada para validar medições artificiais e ampliar indevidamente o valor final dos contratos.
Diante dos indícios reunidos, a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau requereu e o Poder Judiciário, por intermédio da Vara Estadual de Organizações Criminosas, deferiu os mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e empresariais vinculados aos investigados, com a finalidade de recolher documentos, equipamentos eletrônicos, mídias e outros elementos probatórios, relevantes para o esclarecimento da materialidade dos fatos, da autoria e da eventual participação de terceiros.
No âmbito das decisões judiciais, foram impostas a 11 investigados medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Dentre elas, constam a monitoração eletrônica em relação a parte dos investigados e a suspensão de contratação com a Administração Pública em todo o território nacional, nas esferas federal, estadual e municipal, inclusive por meio de interpostas pessoas físicas ou jurídicas, abrangendo contratos em vigor, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já assumidas e vedada a celebração de novos ajustes.
Os fatos apurados correspondem aos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, formação de cartel, frustração do caráter competitivo, fraude à execução do contrato, lavagem de capitais, entre outros correlatos.
Na deflagração desta operação, o GAECO conta com o apoio técnico da Polícia Científica de Santa Catarina, com vistas a preservação da cadeia de custódia no tocante as evidências arrecadadas de interesse investigativo.
Os dispositivos eletrônicos apreendidos serão encaminhados para Polícia Científica que realizará uma perícia especializada para análise técnica e extração de dados que serão analisadas pelo GAECO para dar prosseguimento as investigações, delimitação de condutas e identificação de eventuais envolvidos.
Operação “Ponto Final”
O nome da operação, “Ponto Final”, faz referência à origem das investigações, que tiveram início a partir de denúncias relacionadas às obras dos terminais urbanos Oeste e Norte de Blumenau, marcando o encerramento de um ciclo de supostas irregularidades no setor.
O procedimento tramita sob sigilo e, assim que houver a publicidade dos autos, novas informações poderão ser divulgadas.
GAECO
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina e composta pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas.