A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), a nova redação final do Projeto de Lei Complementar 2/2026, conhecido como Lei do Microzoneamento. Com 16 votos favoráveis, o texto segue agora para sanção ou veto da prefeita Juliana Pavan.
O projeto já havia sido votado em plenário na sessão de terça-feira (19), quando os vereadores aprovaram uma emenda e seis destaques ao texto original. Após as alterações, a Comissão de Justiça e Redação (CJR) elaborou uma nova redação final para incorporar as mudanças aprovadas, que voltou ao plenário nesta quarta-feira a pedido do líder do governo, vereador Samir Dawud (Cidadania).
A chamada Lei do Microzoneamento, ou Lei de Uso e Ocupação do Solo, define regras sobre a utilização dos terrenos no município, incluindo parâmetros de construção, usos permitidos e índices construtivos.
A proposta é considerada uma das mais importantes para o planejamento urbano da cidade e tem como objetivo orientar o desenvolvimento urbano sustentável de Balneário Camboriú.
Praça no Ariribá recebe nome de Elsira dos Santos
Além do PLC 2/2026, os vereadores também aprovaram outros dois projetos do Poder Executivo incluídos na pauta a pedido do líder do governo:
O Projeto de Lei Ordinária 79/2026 denomina de “Praça Pública Elsira dos Santos” a praça localizada no Bairro Ariribá, na confluência da Avenida Martin Luther com a Rua Beija-Flor. O texto recebeu 16 votos favoráveis e também segue para sanção ou veto da prefeita.
Câmara aprova aporte de R$ 1,5mi para BC Investimentos
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 89/2026, que autoriza o Executivo municipal a conceder aporte de capital de R$ 1,5 milhão para a BC Investimentos S/A.
Segundo o projeto, os recursos serão destinados à cobertura de déficits de manutenção da empresa e à execução do Plano de Negócios de 2026. A proposta recebeu 11 votos favoráveis e quatro contrários.
De acordo com informações da prefeitura, a BC Investimentos é uma empresa de economia mista de capital fechado responsável por assessorar a administração municipal na estruturação de projetos estratégicos, parcerias público-privadas, concessões e operações de captação de recursos e atração de investimentos.
Moções entregues na sessão
No início da reunião legislativa, duas moções foram entregues pelos vereadores: A Moção 63/2026, de autoria do vereador Samir Dawud com subscrição de outros seis parlamentares, homenageou o Centro Universitário Avantis (UNIAVAN) pela doação do projeto técnico de reestruturação dos acessos à BR-101 no município.
A Moção 85/2026, proposta pelo vereador Ricardinho da Saúde (PRD), foi entregue à empresária Nathalie Graciele Souza, fundadora do Instituto S&S – Escola Técnica Profissionalizante, pelos dez anos de atuação da instituição em Santa Catarina.