O vereador Samir Dawud protocolou na Câmara de Balneário Camboriú o Projeto de Lei Ordinária 100/2026, que altera a denominação da entidade reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal nº 3.594, de 2013.
A proposta atualiza o nome da antiga “Casa do Adolescente”, que passou a se chamar “Associação de Proteção, Acolhimento e Inclusão Social – PAIS”. Segundo o projeto, a mudança busca adequar a legislação municipal à atual realidade cadastral e institucional da entidade, sem alterar o CNPJ, a natureza jurídica ou a continuidade das atividades desenvolvidas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a alteração de nome foi formalizada ainda em 2014, por meio de mudança estatutária registrada em cartório. O projeto destaca que a atualização na lei é necessária para garantir coerência entre os documentos oficiais e assegurar a manutenção dos direitos decorrentes da declaração de utilidade pública.
A entidade segue registrada sob o CNPJ nº 10.213.178/0001-74 e tem sede na Rua Bombinhas, no Bairro dos Municípios, em Balneário Camboriú.
Caso aprovado pelos vereadores, o texto passará a reconhecer oficialmente a instituição pelo nome atual de Associação de Proteção, Acolhimento e Inclusão Social – PAIS.