O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, tem encontro com a advocacia de Balneário Camboriú nesta quarta-feira (8), às 11h, na sede da Subseção local. À tarde, ele estará na Subseção de Itapema (17h).
O encontro “Conversa com o presidente da OAB/SC” faz parte do compromisso do dirigente de ouvir a advocacia para acompanhar as necessidades locais e de dialogar sobre temas que impactam a sociedade e a atuação dos profissionais inscritos na Ordem.
Um deles é a proposta da OAB/SC para reformas no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade concluiu um extenso e minucioso estudo técnico-jurídico sobre o tema, conduzido pela Comissão de Direito Constitucional, presidida por Samuel da Silva Mattos, com relatoria de Ruy Samuel Espíndola, e encaminhado à OAB Nacional.
Dentre as propostas apresentadas, são destaque o fim da vitaliciedade dos mandatos dos ministros, a ampliação do quórum de escolha no Senado para 3/5 (três quintos) dos parlamentares, em vez da atual maioria absoluta, a limitação das decisões monocráticas (individuais) e a elaboração de um Código de Ética e Conduta com regras objetivas para conflitos de interesse e deveres de reserva, para afastar a possibilidade de influência nas decisões judiciais.
Estudamos medidas que consideramos fundamentais para conter o ativismo judicial, a fragmentação das decisões e a possibilidade de influência, e que estabeleçam parâmetros rigorosos de transparência, ética e governança digital
destaca Mandelli
Além da reforma do STF, o dirigente irá debater também as iniciativas da Seccional catarinense para coibir e buscar a punição pelo chamado Golpe do Falso Advogado, incluindo a ação civil pública ajuizada pela OAB/SC contra a Meta, buscando a sua responsabilização pelo uso das plataformas digitais para a prática dos crimes.
Também está na pauta a ampliação dos serviços da OAB/SC na defesa das prerrogativas da advocacia, como a criação da Central de Defesa das Prerrogativas na Seccional – as prerrogativas são um conjunto de direitos que garantem as condições adequadas para o exercício profissional e o atendimento pleno dos cidadãos representados.