A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta quarta-feira (24), o projeto que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e privados de uso coletivo acompanhadas por animais de suporte emocional. A reunião foi realizada excepcionalmente às 16h devido ao jogo da seleção brasileira pela Copa do Mundo.
De autoria do vereador Kaká Fernandes (PL), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 281/2025 recebeu 16 votos favoráveis e agora segue para sanção da prefeita Juliana Pavan.
A proposta reconhece como animais de suporte emocional aqueles utilizados para fins terapêuticos, mediante prescrição de profissionais de saúde habilitados, como psicólogos, psiquiatras e terapeutas ocupacionais. O objetivo é promover a inclusão, o bem-estar e o suporte emocional de pessoas com TEA.
Pelo texto aprovado, o direito de acesso não se aplica a setores de isolamento em unidades de saúde e a locais onde seja obrigatória a esterilização individual.
Para utilizar o benefício, a pessoa deverá apresentar atestado emitido por profissional de saúde qualificado, além de documentos do animal, como carteira de vacinação atualizada. O animal também deverá estar devidamente contido por guia, coleira ou caixa de transporte adequada.
Título de cidadão honorário
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/2026, do vereador Jair Renan Bolsonaro (PL), que concede ao tenente-coronel Rafael Vicente o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú.
Natural de Florianópolis, Rafael Vicente é comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, sediado em Balneário Camboriú. Conforme a justificativa da homenagem, Vicente tem contribuído para o município por meio de ações voltadas à segurança pública, à promoção da ordem social e ao fortalecimento da vida comunitária.