Quatro comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú se reuniram na tarde desta terça-feira (30) e aprovaram pareceres favoráveis a 10 projetos de lei e uma emenda que seguem em tramitação no Legislativo. As propostas tratam de temas como acessibilidade, transparência, saúde, orçamento e homenagens.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência deu aval a dois projetos. Um deles é o Projeto de Lei 64/2026, de autoria do vereador Alessandro Teco (DC), que cria o módulo “BC Mais Acessibilidade” no aplicativo BC Digital. A ferramenta pretende reunir informações voltadas à acessibilidade urbana para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Também recebeu parecer favorável o Projeto Substitutivo ao PL 67/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que institui a Política Municipal de Acolhimento e Orientação às Famílias de Recém-Nascidos com Síndrome de Down.
Comissão de Justiça aprova homenagem à futura UBS das Nações
Na Comissão de Justiça e Redação, foram aprovados pareceres a dois projetos e uma emenda. Entre eles está o Projeto de Lei 106/2026, de autoria do vereador Samir Dawud (Cidadania), subscrito por outros parlamentares, que denomina de “Oscar Zeferino” a futura Unidade Básica de Saúde que será construída no Bairro das Nações.
Também avançou o Projeto de Lei 111/2026, da vereadora Ciça Müller (PDT), que declara de utilidade pública municipal a Associação Instituto Solidariedade e Amor.
Já a Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 336/2025 altera um dispositivo da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Transparência e saúde entre os destaques
A Comissão de Transparência, Governança Pública e Accountability aprovou pareceres favoráveis a três projetos. Um deles cria o Impostômetro Municipal Virtual, iniciativa do vereador Naifer Neri (Novo) para divulgar informações sobre a arrecadação de tributos municipais.
Outro projeto, de autoria do vereador Alessandro Teco, prevê a divulgação mensal, no Portal da Transparência, de dados consolidados sobre as ocorrências atendidas pela Guarda Municipal.
Também avançou o projeto do vereador Ricardinho da Saúde que cria o canal digital “Conecta Saúde”, destinado à divulgação de informações públicas sobre os serviços municipais de saúde por meio do site oficial da Prefeitura.
Comissão de Finanças analisa créditos para educação e obras
A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou pareceres favoráveis a três projetos:
Entre eles está o Projeto de Lei 119/2026, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.261,77 para a elaboração de um inventário florestal necessário ao processo de supressão de vegetação nativa para ampliação do Centro Educacional Municipal Dona Lila.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 124/2026, que autoriza crédito suplementar de R$ 500 mil para adequações orçamentárias na Secretaria de Obras.
Além disso, a comissão também deu parecer favorável ao projeto que cria o módulo “BC Mais Acessibilidade” no aplicativo BC Digital, já aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Após receberem pareceres favoráveis das comissões competentes, os projetos seguem a tramitação interna da Câmara até estarem aptos para discussão e votação em plenário. Antes disso, todas as propostas passam pela análise técnica e jurídica prevista no processo legislativo.