A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú vota nesta terça-feira (15) o projeto que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2027. A sessão começa às 10h, no plenário, mantendo o horário que seguirá até a semana que antecede as eleições (domingo, 4/10).
Enviado pela prefeitura, o Projeto de Lei Ordinária nº 165/2026 será apreciado em votação única e é o único projeto de lei previsto na pauta.
O texto define regras para planejar e executar as despesas do próximo ano, incluindo investimentos, gastos com servidores, controle das contas e alterações orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), na qual serão detalhadas as receitas e despesas de 2027. Pelo texto, a prefeitura deverá encaminhar essa proposta à Câmara até 31 de outubro.
Obras em andamento e mudanças no orçamento
Uma das regras estabelece que novos projetos só poderão entrar no orçamento depois de assegurados recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público. A exceção são os projetos previstos com recursos de convênios e operações de crédito.
O texto também prevê autorização para que o Executivo abra, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do orçamento das despesas. Esse mecanismo permite reforçar os valores destinados a despesas já previstas. A proposta contempla ainda remanejamentos dentro da mesma categoria de programação, respeitando esse limite.
Para enfrentar imprevistos que possam afetar as contas públicas, o projeto prevê uma reserva de contingência limitada a 2% da receita corrente líquida estimada para 2027.
Caso a arrecadação ameace o cumprimento das metas, a prefeitura deverá limitar despesas e movimentações financeiras. O texto exclui dessa limitação projetos já iniciados, despesas fixas com pessoal e encargos, gastos custeados por emendas parlamentares e convênios e obrigações constitucionais e legais.
Servidores e tributos
A proposta contempla a revisão geral anual das remunerações, subsídios, aposentadorias e pensões dos servidores, mas deixa o percentual para uma lei específica. Também condiciona medidas como criação de cargos e aumentos de remuneração à autorização legal, à previsão de recursos e aos limites de gastos com pessoal.
Na área tributária, o texto prevê a possibilidade de envio de projetos próprios para revisar regras de IPTU, ITBI, ISS, taxas e outros instrumentos de arrecadação. A previsão na LDO, por si só, não define reajustes desses tributos.
Pedidos sobre creches e segurança no trânsito
Além da LDO, a pauta reúne dois pedidos de informação, 63 indicações e duas moções de congratulações. Os pedidos e as indicações serão encaminhados sem votação; as moções serão votadas.
Naifer Neri solicita informações sobre as condições estruturais e os serviços de manutenção do NEI Cristo Luz. O vereador também apresenta indicações para reparos e revisões no telhado, nas instalações elétricas, nos banheiros, nos bebedouros, nos aparelhos de ar-condicionado e nos espaços utilizados pelos alunos.
O segundo pedido de informação, também de Naifer, trata do projeto piloto de credenciamento turístico de fotógrafos e de sua relação com o Projeto de Lei nº 172/2026.
No NEI Carrossel, Guilherme Cardoso pede reforço de rondas nos horários de entrada e saída, melhorias no controle de acesso e proteção física no entorno para impedir o descarte irregular de lixo.
A travessia de pedestres na Avenida do Estado, entre o Hotel Camboriú e o Posto Ipiranga, aparece em três indicações, de Alessandro Teco, Naifer Neri e Jair Bolsonaro. Já Kaká Fernandes solicita o retorno ao sentido anterior de circulação da Rua 1011, entre a Avenida Brasil e a Rua 1001.
Propostas dos vereadores mirins
Outras 26 indicações foram apresentadas por Marcos Augusto Kurtz a partir de sugestões dos vereadores mirins. Entre os assuntos estão acessibilidade nas escolas, capacitação em primeiros socorros, melhorias nos pontos de ônibus e estruturas nas Praias Agrestes.
Uma das propostas, da vereadora mirim Rahaf Al Suodi, pede estudo para alterar o Regimento Interno da Câmara e permitir que a leitura de textos sagrados contemple diferentes livros, conforme a crença ou convicção.
As duas moções previstas homenageiam a Associação de Feirantes de Balneário Camboriú, pelo primeiro ano de fundação, e Ághata Campos, eleita presidente do grêmio estudantil do CE Alfredo Domingos da Silva.