A regulamentação da Transferência do Direito de Construir (TDC) e duas propostas de Operação Urbana Consorciada (OUC) que podem viabilizar cerca de R$ 100 milhões em intervenções foram apresentadas em audiência pública realizada na segunda-feira (28), na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
Entre as obras previstas estão elevados nas avenidas Marginais Leste e Oeste, além de melhorias em calçadas e ciclofaixas, revitalização de fachadas e mudanças no trânsito na confluência da Quinta Avenida com a Rua Dom Afonso, na Via Gastronômica.
Dos aproximadamente R$ 100 milhões estimados, R$ 60 milhões seriam destinados à implantação dos elevados e R$ 40 milhões às demais intervenções.
Segundo a prefeitura, as propostas apresentadas foram aprovadas por unanimidade pelos participantes da audiência.
TDC entra na discussão do planejamento urbano
Outro ponto central do encontro foi a regulamentação da Transferência do Direito de Construir. O instrumento permite que o potencial construtivo de um imóvel seja transferido para outro local, seguindo critérios estabelecidos pelo município.
Na prática, a TDC pode ser utilizada para viabilizar ações de interesse público, incluindo preservação ambiental, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, obras viárias, regularização fundiária, habitação de interesse social e desapropriações.
Embora o instrumento já esteja previsto na legislação, a proposta apresentada nesta segunda-feira busca estabelecer as regras para sua aplicação, incluindo os critérios para geração, transferência e utilização do potencial construtivo.
Também deverão ser definidos os procedimentos de cálculo e conversão, as condições para os imóveis que poderão gerar ou receber esse potencial e as regras para emissão e acompanhamento dos respectivos certificados.
A TDC está prevista no Estatuto da Cidade e já aparecia na legislação municipal por meio da Lei Complementar nº 3/2010. Mais recentemente, foi incorporada ao novo Plano Diretor de Balneário Camboriú, instituído pela Lei Complementar nº 130/2025, nos artigos 154 a 159.
A Lei de Microzoneamento, Lei Complementar nº 132/2026, também estabelece parâmetros e índices para a utilização do instrumento nas diferentes áreas da cidade.
Conversão varia conforme a região da cidade
Durante a audiência, técnicos apresentaram ainda o chamado fator de conversão. O mecanismo busca compatibilizar o potencial construtivo quando ele é transferido entre áreas com características e valores urbanísticos diferentes.
A proposta considera as particularidades de cada zona e permite que a utilização da TDC seja direcionada de acordo com os objetivos definidos pelo planejamento urbano municipal.
Também foi discutida a possibilidade de utilização conjunta da TDC com as Operações Urbanas Consorciadas, criando alternativas para financiar ou viabilizar infraestrutura, equipamentos públicos e intervenções urbanísticas.
O secretário interino de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Olnear Ceccatto, afirmou que a audiência dá continuidade às discussões iniciadas durante a revisão do Plano Diretor e do microzoneamento.
“Apresentamos à comunidade mais uma OUC, que tem uma importância fundamental, especialmente para a mobilidade. Ela vai permitir a construção dos elevados das marginais, o que vai proporcionar uma condição muito melhor para o trânsito, além da regulamentação do TDC”, disse.
Ceccatto também defendeu que o novo instrumento amplie as possibilidades de execução de obras públicas na cidade.
“Estamos confiantes de que a aplicação desse instrumento vai revolucionar a maneira como o município viabiliza e executa obras de infraestrutura”, afirmou.