Um projeto de lei em tramitação desde terça-feira (6) na Câmara de Balneário Camboriú propõe mudanças nas exigências documentais para a concessão e a manutenção do título de utilidade pública municipal. A proposta é de autoria da vereadora Jade Martins (MDB).
O Projeto de Lei Ordinária nº 204/2026 altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.798/2023. Entre as mudanças está a possibilidade de utilizar assinatura eletrônica em declarações apresentadas pelas entidades, mantendo a opção de assinatura com firma reconhecida em cartório.
A medida contempla as declarações de que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados e de que não remunera os cargos de diretoria ou conselho. Essas informações também poderão constar expressamente no estatuto social, conforme a redação proposta.
O texto também estabelece o período para solicitar a manutenção do título. As entidades deverão protocolar o requerimento nos 30 dias anteriores ao vencimento da certidão, até a data final de validade, acompanhado dos documentos exigidos pela legislação. O descumprimento poderá levar à revogação do título.
Outra alteração corrige a identificação de um dos documentos necessários à manutenção: a certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Segundo a justificativa, a redação vigente mistura a referência ao registro em cartório com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A proposta determina ainda que a lei que declarar uma entidade de utilidade pública deverá informar seu CNPJ e a obrigatoriedade de cumprir os artigos da legislação municipal que tratam da documentação e dos procedimentos de manutenção do título.
Na justificativa, Jade afirma que as alterações buscam modernizar os procedimentos, simplificar exigências e corrigir inconsistências, preservando os requisitos essenciais para a concessão e a manutenção do reconhecimento.
O projeto está em tramitação e ainda depende de aprovação para que as mudanças entrem em vigor.