A prefeitura pode continuar pagando o salário dos servidores com o reajuste da perda salarial. A decisão da juíza Adriana Lisboa foi publicada nesta quarta-feira (14), resultado de ação promovida pelo município, depois que o Tribunal de Contas do Estado decidiu, em junho, que o pagamento das revisões anuais no salário dos seus funcionários deveria ser interrompido. As referidas revisões repõe as perdas inflacionárias.
O Procurador Município, Juliano Cavalcanti considerou a decisão sensata.
“Esta decisão possibilita que toda a questão seja melhor analisada, sem que seja preciso, de forma precipitada, rever de imediato o ato de concessão da reposição das perdas salariais dos servidores, o que denotaria, revogação da lei que aplicou o percentual de reajuste, retificação de toda folha salarial e recálculo de valores com redução dos vencimentos”, afirmou.
O prefeito Fabrício Oliveira também comemorou a decisão.
“Estas perdas provocadas pela inflação são um direito constitucional, por isso entramos com a ação em busca de segurança jurídica para prosseguir concedendo o devido reajuste inflacionário”, disse.