O acordo que abre caminho para a regularização fundiária da Vila Fortaleza, em Balneário Camboriú, terá mais uma etapa concluída nesta sexta-feira (18). Após a Câmara de Vereadores aprovar nesta manhã a redação final do Projeto de Lei Complementar 7/2026, a prefeita Juliana Pavan deverá sancionar a nova legislação logo mais.
O ato de sanção está marcado para às 18h, na Rua Santa Clara, transversal da Rua Hermógenes de Assis Feijó, no Bairro São Judas Tadeu, na região da Vila Fortaleza.
Na sessão extraordinária desta manhã, a redação final recebeu 13 votos favoráveis. O projeto já havia sido aprovado pelos vereadores na quarta-feira (16), quando recebeu 17 votos favoráveis, mas precisava retornar ao plenário após a aprovação de uma emenda apresentada pelo vereador Mazinho Miranda (PRD).
O que prevê o acordo
De autoria do Executivo, o PLC homologa e autoriza o cumprimento de um acordo firmado no âmbito de uma Ação Civil Pública envolvendo o Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza e particulares.
O documento prevê uma série de medidas para a comunidade, entre elas a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), recuperação ambiental, implantação de infraestrutura e reassentamento das famílias que vivem em áreas onde a permanência não poderá ser regularizada. Também estão previstas ações para evitar novas ocupações irregulares.
Com a legislação, o município fica autorizado a custear, contratar e executar obras e serviços de infraestrutura, como pavimentação, iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário e sinalização viária.
Potencial construtivo integra o acordo
Outro ponto do texto autoriza a emissão de certificados de Transferência do Direito de Construir (TDC) e de Certificados de Potencial Construtivo Adicional (Cepcads) em favor de Elvis Daniel Gomes e da JR Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme os limites e condições estabelecidos no acordo judicial e em seu primeiro termo aditivo.
A emenda aprovada junto ao projeto permite ainda que o município, mediante justificativa técnica e respeitando o princípio da isonomia, iguale entre os dois proprietários os percentuais de utilização de determinados parâmetros aplicáveis aos TDCs.
Com a sanção prevista para esta sexta, o acordo passa da etapa legislativa para a fase de cumprimento das medidas estabelecidas para a regularização da Vila Fortaleza.