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Balneário Camboriú

Administração de Balneário Camboriú continua penalizando proprietários dos lotes no Morro do Careca

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O advogado Alexandre Furtado da Silva, que representa proprietários prejudicados na área de preservação permanente do Morro do Careca, entrou em contato com o Página 3 para reclamar que após uma década de espera a prefeitura de Balneário Camboriú ainda não pagou a indenização devida.

No passado, a prefeitura liberou ilegalmente um loteamento no Morro do Careca, mas quem comprou os lotes foi prejudicado porque não é permitido construir no local.

Diante de diversas ações judiciais, movidas pelos prejudicados, a solução encontrada foi o município indenizar esse proprietários, mas a indenização se arrasta e não é paga.

Uma das proprietárias, que prefere não ser identificada, informou que investiu em cinco lotes, ainda em 2008, para ter uma segurança na aposentadoria. 

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“A prefeitura tomou os imóveis, não indenizou e ainda oferece para terceiros lucrarem em cima do patrimônio. Estamos nos sentindo bastante ofendidos e tristes com a atitude do prefeito”, disse. 

O advogado Alexandre Furtado da Silva disse que a indenização dos proprietários foi aprovada em 2017 através do Conselho da Cidade. “Quando a prefeitura desapropriou, não fez o depósito prévio para que fosse emitida posse. A Constituição Federal diz que a prefeitura deve depositar valor de mercado antes de tudo. Como não fizeram, eles têm a posse ilegal das áreas e agora estão cedendo à terceiros título oneroso. Os proprietários perderam as áreas e a prefeitura está repassando para outros sem nunca ter pago nem R$ 1,00”, explicou. 

Segundo o advogado, um dos proprietários já faleceu e a viúva precisa do dinheiro, mas a prefeitura não resolve a situação. 

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“Não cumprem as promessas, sendo que o próprio Conselho da Cidade recomendou que a prefeitura indenize urgentemente, e o prefeito não faz nada, se omite. É uma situação muito injusta e estão agora capitaneando em cima do patrimônio de outros, sem sequer pagar os reais proprietários. As áreas são todas integrantes do morro. Não existe acesso à área que eles querem somente licitar sem o restante das áreas desapropriadas do morro. Ou seja, comprova que eles tomaram a posse, não indenizam, e ainda querem passar a terceiros a título oneroso para a prefeitura lucrar sobre o patrimônio dos outros”, acrescentou.  

No total, são 40 lotes, de 400m² a 800m² e valores entre R$ 600 mil a mais de R$ 1 milhão. 

Procuradoria justifica

O subprocurador da prefeitura de Balneário Camboriú, Felipe Wolfram,  disse ao Página 3 que não é verdadeira  a alegação de cessão dos terrenos a terceiros, pois o município pretende conceder o topo do morro, que pertence a ele e não os lotes do entorno que são os indenizáveis.

Disse também que o advogado dos proprietários quer uma indenização prévia, já indeferida pela justiça, portanto não teria sentido deferir administrativamente.

O subprocurador alegou que a prefeitura pretende indenizar os proprietários através da Transferência do Direito de Construir, mas isso só pode acontecer através de lei aprovada pelos vereadores.

A realidade é que falta vontade política porque bastaria o prefeito Fabrício Oliveira enviar o projeto à Câmara e exercer sua influência sobre a maioria dos vereadores, para que o assunto fosse resolvido.

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