A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú abriu uma nova licitação para contratar os serviços terceirizados da TV e Rádio Câmara BC, com valor estimado de R$ 10.191.589 e contrato previsto para cinco anos. A disputa substitui o processo anulado após o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apontar indícios de irregularidade no enquadramento da empresa vencedora como de pequeno porte.
O novo Pregão Eletrônico, de número 19/2026, começou a receber propostas nesta sexta-feira (13). O prazo termina às 8h45 de 30 de novembro, com sessão pública de disputa de preços às 9h do mesmo dia, pela plataforma do Banco Nacional de Compras.
O valor estimado é o mesmo informado para a contratação anterior. O objeto reúne serviços de operação técnica, gestão de conteúdo e locação de equipamentos para captação, produção e transmissão audiovisual da programação da TV e da Rádio Câmara.
Receita da empresa motivou questionamento
O pregão anterior, de número 17/2026, havia sido publicado em julho. Ao analisar o processo, o TCE/SC identificou uma possível irregularidade na aceitação e habilitação da empresa vencedora como empresa de pequeno porte (EPP).
Segundo o Tribunal, as demonstrações contábeis apresentadas pela própria empresa registravam receita bruta de R$ 8,47 milhões em 2025, acima do limite anual de R$ 4,8 milhões para esse enquadramento. A fiscalização apontou indício de falsidade na declaração utilizada para comprovar a condição de EPP.
A decisão cautelar, publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE/SC em 1º de outubro, determinou a suspensão dos atos relacionados à contratação e à execução do contrato, incluindo pagamentos à empresa considerada vencedora.
O relator, conselheiro Luiz Roberto Herbst, também deu prazo de cinco dias para a Câmara esclarecer sete pontos do processo. Entre as informações solicitadas estavam as decisões sobre recursos administrativos, os pareceres técnicos que fundamentaram a habilitação e a inabilitação das concorrentes e os documentos apresentados pelas participantes.
Ao pregoeiro, foi estabelecido prazo de 30 dias para apresentar justificativas, adotar medidas corretivas ou anular a licitação, se fosse o caso.
Câmara anulou pregão e contestou existência de benefício
Na manifestação divulgada após o questionamento, a Câmara informou que decidiu anular integralmente o pregão para seguir a orientação do Tribunal e evitar dúvidas sobre a legalidade do processo e a igualdade entre os concorrentes. Com isso, ficaram sem efeito o Pregão 17/2026 e o Contrato 24/2026.
O Legislativo sustentou que a empresa havia apresentado declaração própria e certidão da Junta Comercial indicando o enquadramento como de pequeno porte. Também afirmou que a vencedora não teria recebido vantagem na disputa em razão dessa condição.
A Câmara citou ainda um julgamento anterior do próprio TCE/SC em que, segundo o Legislativo, uma situação semelhante foi considerada corrigível por não ter gerado benefício à empresa.
Na ocasião, a Câmara ressaltou que a análise do Tribunal era preliminar e que a anulação não representava reconhecimento de fraude por parte da empresa nem de responsabilidade dos servidores envolvidos. Informou também que os serviços da TV e da Rádio Câmara continuariam funcionando durante a preparação de um novo edital.
Novo processo recebe propostas até dia 30
A nova contratação prevê serviços continuados na área técnico-operacional e de gestão do conteúdo das emissoras, além da locação dos equipamentos necessários à produção e à transmissão de toda a grade, com tecnologia no padrão digital HDTV Broadcasting.
Conforme o cadastro do processo, a disputa será pelo menor lance, no modo aberto e fechado. O prazo para impugnações e pedidos de esclarecimento termina às 23h59 de 25 de novembro.
As empresas interessadas podem consultar o edital e os anexos na página do processo no Banco Nacional de Compras, por este link (https://bnccompras.com/