A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (23), os quatro pontos do veto parcial da prefeita Juliana Pavan ao Projeto de Lei Complementar 2/2026, que deu origem à Lei Complementar nº 132/2026, conhecida como Lei do Microzoneamento.
Com a decisão do plenário, o texto permanece em vigor da forma como foi sancionado pelo Executivo, sem a reincorporação das emendas vetadas.
Os vetos haviam sido apresentados pela prefeitura após a aprovação do projeto, em abril, quando os vereadores aprovaram 30 emendas ao texto original.
Foram rejeitadas pelo Executivo alterações promovidas pelas Emendas nº 01, 03, 31 e 48, sob a justificativa de que os dispositivos contrariavam critérios técnicos, urbanísticos e o interesse público.
A votação ocorreu de forma separada para cada um dos quatro pontos vetados.
O primeiro recebeu 14 votos favoráveis e três contrários; o segundo foi aprovado por 14 votos a dois; o terceiro teve 10 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção; e o quarto registrou 13 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Entre os trechos mantidos fora da legislação está uma alteração nos parâmetros urbanísticos da Zona de Ambiente Construído Consolidado I (ZAC I), que, segundo a justificativa do veto, reduziria índices de aproveitamento e potencial construtivo previstos no projeto original.
Também foi mantido o veto a um dispositivo relacionado à área verde conhecida como Hotel do Bosque, na ZAC I-C. Conforme o Executivo, a emenda criava tratamento específico para a área em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Plano Diretor.
Outro ponto rejeitado pelos vereadores tratava da flexibilização dos recuos de fundos nos Corredores de Desenvolvimento. A prefeitura argumentou que a mudança comprometeria a transição urbanística entre áreas de maior adensamento e os demais setores da cidade.
O quarto veto mantido impede a ampliação dos parâmetros urbanísticos dos eixos viários para toda a extensão de terrenos com mais de 10 mil metros quadrados, alteração considerada pelo Executivo incompatível com a lógica de ocupação prevista no novo regramento.
A aprovação dos vetos era considerada uma das principais votações ligadas à atualização da legislação urbanística do município.
A Lei do Microzoneamento foi promulgada no último dia 15 e passou a regulamentar o parcelamento, uso e ocupação do solo em Balneário Camboriú.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei Ordinária nº 114/2026 autoriza a aplicação de R$ 11,7 milhões provenientes de medidas compensatórias de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV).
Os recursos serão destinados à implantação de um sistema de semaforização inteligente (R$ 500 mil), às obras do Trecho III da Avenida Martin Luther (R$ 10 milhões) e à pavimentação da Rua Irineu João Pereira, no Estaleirinho (R$ 1,2 milhão).
A matéria foi aprovada por 13 votos favoráveis e um contrário.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que cria uma gratificação para técnicos e auxiliares de enfermagem das Unidades Básicas de Saúde que atuam como vacinadores. O benefício será de 1,5 Unidade Fiscal Municipal (UFM), atualmente equivalente a R$ 676,38 mensais.
Com as aprovações, os dois projetos seguem para sanção da prefeita Juliana Pavan.
Moção homenageia fiscais de atividades urbanas
Antes do início das votações, a Câmara de Vereadores realizou a entrega da Moção nº 68/2026, de autoria do vereador Eduardo Zanatta (PT), em reconhecimento aos fiscais de atividades urbanas de Balneário Camboriú.
A homenagem destaca a atuação dos servidores durante a temporada de verão 2025/2026, período marcado por ações de fiscalização relacionadas à ocupação de espaços públicos, comércio ambulante, eventos e ordenamento urbano no município.