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Balneário Camboriú
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Conveniências de Balneário Camboriú não poderão mais funcionar após meia-noite

Foi aprovado em sessão na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú na tarde desta quarta-feira (13) o projeto de Lei Ordinária N.º 128/2023, de autoria do Executivo, que proíbe conveniências e tabacarias de Balneário Camboriú a funcionar entre meia-noite e 8h. 

O projeto vem com base na dificuldade de fiscalizar esses estabelecimentos que causam perturbação de sossego alheio aos vizinhos, por conta do som alto e algazarra.

Secretário destacou importância do projeto

Ao Página 3, o secretário de Segurança de Balneário Camboriú, Antônio Gabriel Castanheira Júnior, destacou a importância da votação que altera o funcionamento de conveniências para resolver o problema de perturbação de sossego alheio, que é uma das principais denúncias que as forças de segurança recebem. 

“Esse projeto foi idealizado na operação Lei e Ordem, após várias reuniões com a Procuradoria e Secretaria da Fazenda, para chegar em um termo que fosse correto. Agora, com essa lei, meia-noite fecham as conveniências e não vai poder ter som e algazarra, vão ter que cumprir os requisitos”, disse.

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Mudança no texto 

Antes da votação, o vereador Marcos Kurtz, líder da base governista na Câmara, informou uma mudança no texto: não haverá obrigação de ter dois banheiros nesses comércios, considerando que há construções antigas e/ou pequenas que não comportam a construção de um banheiro a mais.

Preocupação é com conveniências que não promovem algazarra e podem ser penalizadas

O vereador Lucas Gotardo citou que o projeto veio em um momento oportuno onde a cidade vive problemas, que é algo complexo e difícil (por isso vem a alteração na lei), que busca vir a auxiliar essa algazarra. 

“A iniciativa é importante, sou favorável, só fico preocupado com estabelecimentos menores que não têm som, música e movimentação externa, se a lei poderia prejudicar, já que limita horário e tem que estar fechado de meia-noite até 8h. Já que isso se dá por conta de que excedem barulho e movimento nesse horário e existem conveniências que funcionam como conveniências de fato e que não têm movimento externo e barulho. Vejo que é parte da premissa que haja bom senso para talvez não limitar ou penalizar estabelecimentos que estão na norma”, disse.

Adiamento não foi aprovado

Gotardo chegou a pedir que o projeto fosse revisto para acrescentar uma emenda, com adiamento da votação (o projeto já havia sido adiado anteriormente), mas isso não foi aprovado devido a sua urgência, ainda mais às vésperas da temporada de verão. Foi discutida a possibilidade de uma emenda caso haja necessidade, após verem como será a lei na prática. 

Zanatta alertou para dois pontos da lei

Eduardo Zanatta disse que a ideia é positiva, pontuando o quanto a comunidade da extensão da Quarta Avenida, que antes era uma rua tranquila e virou avenida onde agora há muitos bares e tabacarias, sofre. 

“Exige regulamentação em prol dessas pessoas, mas o artigo cita bares, restaurantes, lanchonete e afins exigindo mais de um banheiro e não tem como exigir isso sob pena de multa, por isso parabenizo a liderança do governo pela supressão disso. Na linha do Gotardo, atento para outros dois pontos: no projeto diz que quem comprar bebida e estar bebendo nas áreas adjacentes o dono do estabelecimento vai ser responsabilizado e isso não pode, porque é permitido consumir álcool nas ruas no Brasil e não pode ser responsabilizado se o cliente fizer algazarra. A prefeitura também não pode exigir mudança no contrato social, ditando como deve funcionar, sob pena de multa de 5 UFMs se não for alterado em 30 dias. Ao município cabe autorizar ou não o alvará”, afirmou.

Zanatta comentou que seu voto foi favorável à lei, mas que esses dois pontos preocupam, porque a lei pode ser derrubada por associações de bares e restaurantes porque empresários não podem ser penalizados por atitudes dos clientes.

Base governista: projeto vai trazer mais segurança 

O vereador Anderson Santos destacou a importância do projeto, e lembrou que ele foi feito por várias mãos, sendo fruto da operação Lei e Ordem, através do secretário Castanheira, do Comandante da PM, Rafael Vicente, e do diretor da Fiscalização, Artur Gayer. 

“É um projeto positivo, que vai trazer mais responsabilidade e dar mais poder para as forças de segurança”, comentou. 

Cristiano José dos Santos comentou que a lei vem para auxiliar na fiscalização, já que muitas empresas se apresentam como conveniência, bar e tabacaria, pontuando que o PL precisava ser aprovado e que podem fazer uma emenda conjunta para os novos estabelecimentos que vierem a ser instalados na cidade já se adequem antes de abrir. 

“Se não aprovarmos, não daremos condição do município fiscalizar e falar o que pode ou não pode”, avaliou.

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O vereador Anderson Kuehne, o Teco, lembrou que em maio deste ano comandou uma audiência pública sobre o tema (perturbação do sossego alheio) e que há mais de cinco meses o projeto vinha sendo discutido. 

“Ele é de suma importância porque irá regularizar uma situação que incomoda muitas pessoas”, disse.

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