Os vendedores ambulantes de Balneário Camboriú passam a contar com mais segurança jurídica e regras permanentes para o exercício da atividade. A prefeita Juliana Pavan sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei Municipal nº 5.277/2026, que altera dispositivos do Código de Posturas do município e regulamenta o comércio ambulante, incorporando à legislação uma série de critérios que, até então, eram definidos anualmente por meio de edital.
A nova lei atende a reivindicações antigas da Associação do Comércio Ambulante da Praia de Balneário Camboriú e estabelece regras mais claras para a concessão de licenças, critérios de habilitação, desempate entre candidatos e valores cobrados para a atividade.
Entre as principais mudanças está a redução e padronização do valor do alvará. Antes, a taxa variava entre três e sete Unidades Fiscais do Município (UFMs), dependendo da categoria. Com a nova legislação, todos os ambulantes passarão a pagar o equivalente a duas UFMs.
Além disso, o município ampliou o número de categorias autorizadas para o comércio ambulante e promoveu uma redistribuição das vagas disponíveis entre elas.
A legislação também estabelece dimensões padronizadas para os equipamentos utilizados pelos vendedores na faixa de areia, buscando garantir maior organização da atividade e melhor circulação dos frequentadores das praias.
Outro avanço previsto é a reserva de 5% dos alvarás para pessoas com deficiência, ampliando as oportunidades de inclusão no setor.
Segundo a prefeita Juliana Pavan, a construção da nova legislação foi resultado de um trabalho conjunto entre o governo municipal e os representantes da categoria.
A legislação também define de forma mais clara as modalidades de atuação. As atividades temporárias poderão ser exercidas por até 12 meses nas faixas de areia das praias do município, sem ponto fixo. Já as atividades eventuais terão licenças diárias. O horário de funcionamento será das 8h às 22h, com possibilidade de ampliação durante eventos festivos autorizados.
A regulamentação é vista pela categoria como um passo importante para garantir mais previsibilidade ao setor, que faz parte da rotina das praias de Balneário Camboriú e tem presença marcante nos principais pontos turísticos da cidade.
A assinatura da lei contou com a presença do vice-prefeito Nilson Probst, representantes da Associação do Comércio Ambulante, secretários municipais e vereadores que acompanharam a construção da proposta e sua tramitação no Legislativo.