A prefeita Juliana Pavan sancionou várias leis durante solenidade de entrega da reforma da parte externa da prefeitura, na sexta-feira (19), entre elas, a revisão do Plano Diretor do município, atualização da legislação do Sistema Municipal de Esportes, além de assinar decretos com impacto direto na organização urbana, administrativa e no uso dos espaços públicos da cidade.
Um dos destaques foi a sanção do Projeto de Lei Complementar que institui a revisão do Plano Diretor, aprovado quarta-feira (17) na Câmara.
Previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, o plano estabelece diretrizes para o crescimento físico, econômico e social do município, orientando o desenvolvimento urbano de forma planejada e sustentável.
Na mesma solenidade, foi sancionada a lei que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.344, de 15 de setembro de 2011, que criou o Sistema Municipal de Esportes. A nova legislação atualiza as competências e a composição do Conselho Municipal de Esportes, adequando a estrutura às demandas atuais do setor.
Ainda no campo normativo, a prefeita Juliana Pavan assinou o decreto que proíbe a prática de naturismo nas praias de Balneário Camboriú, além do decreto que estabelece ponto facultativo no dia 2 de janeiro, organizando o funcionamento dos serviços públicos no início do ano, com a manutenção dos atendimentos essenciais.
Outro ato foi a assinatura da ordem de serviço do contrato de interconexão da rede municipal com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc). A iniciativa prevê a implantação de uma rede única de conectividade, substituindo o modelo fragmentado existente e interligando todas as unidades da administração direta, com foco em eficiência, segurança e modernização dos serviços públicos.
Reforma na fachada
A cerimônia também marcou a entrega da reforma da parte externa da sede do Paço Municipal. As melhorias incluíram limpeza e pintura da fachada e áreas internas, reparos em fiações e tubulações de ar-condicionado, reorganização de equipamentos, instalação de caixas brise para reduzir a poluição visual, nova iluminação da fachada e do estacionamento, além da ampliação e sinalização de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência.
As intervenções iniciais foram viabilizadas por meio de parceria público-privada. O Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) de Balneário Camboriú custeou a mão de obra da reforma, com investimento de R$ 129 mil, enquanto a empresa Styllo em Cores Tintas doou parte das tintas e materiais, somando cerca de R$ 12 mil. Os demais insumos foram adquiridos com recursos próprios da administração municipal.
Durante o evento, a prefeita destacou que as melhorias eram necessárias diante das condições encontradas no início da gestão.
“As imagens falam por si da necessidade imediata que nós tínhamos de dar uma cara nova. Reabrimos a porta da frente, reestruturamos as salas e entregamos dignidade aos servidores e às pessoas que precisam dos serviços presenciais”, afirmou Juliana.
Além da área externa, mudanças internas já foram implementadas, como a reabertura do acesso principal ao prédio, a criação da Galeria dos Prefeitos com informações disponíveis por QR Code, uma linha do tempo sobre a história da cidade e um espaço instagramável.
O setor de Protocolo Geral também foi reformulado, adotando um modelo de atendimento unificado em oito guichês, o que promete reduzir filas e agilizar os serviços.
Durante a cerimônia, ainda foi assinada a ordem de serviço que autoriza a segunda etapa das reformas, desta vez voltada à área interna do Paço Municipal.