Esta semana a prefeita Juliana Pavan sancionou três leis, uma que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca, outra que simplifica e isenta taxas para empresas e autônomos e também a que tornou os pontos de milho e churros como Patrimônio Cultural e Imaterial de Balneário Camboriú. Saiba mais abaixo.
Pontos de milho e churros:Patrimônio Cultural e Imaterial de Balneário Camboriú
Divulgação
A comercialização de milho e churros e aluguel de cadeiras de praia e guarda-sol na orla de Balneário Camboriú foi declarada Patrimônio Cultural e Imaterial de Balneário Camboriú através da sanção da Lei nº 5.201/2026. O ato foi realizado pela prefeita Juliana Pavan nesta quinta-feira (22) na presença da Associação dos Pontos de Milho e Churros e Aluguel de Cadeiras (ASPMIC).
Na ocasião, a prefeita reafirmou a importância desta prática, ressaltando que os trabalhadores do segmento são responsáveis pela recepção dos turistas no município.
“Trabalho por esse reconhecimento desde que eu era vereadora, sempre buscando garantir isso para eles e para a nossa cidade, pois isso faz parte da identidade de Balneário Camboriú. Sancionei com muito orgulho essa lei que é fruto da luta, do trabalho, do comprometimento e do esforço de cada um dos milheiros”, afirmou.
O presidente da ASPMIC, Edimar dos Santos Souza, comemorou o momento.
“Foi uma conquista muito grande construída através da ideia da então vereadora e hoje prefeita, Juliana Pavan. A associação ajudou a construir este projeto e agora aconteceu a sanção. Ficamos muito felizes, pois os pontos de milho tem dez anos a mais que a cidade, com início das atividades quando ainda era tudo Camboriú. Através desta lei garantimos a existência e a continuidade da nossa atividade”, garantiu.
Registros históricos apontam que o comércio do milho e churros já existia antes mesmo da emancipação de Balneário Camboriú. São mais de 120 locais de venda e cerca de 20 mil espigas de milho vendidas por dia na orla da Praia Central e praias agrestes durante a alta temporada.
Lei municipal cria o Conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca
Divulgação/PMBC
Na sexta-feira (23), a prefeita Juliana Pavan sancionou a Lei Municipal N° 5.203/2026, que cria o Conselho Municipal de Fomento e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca. A iniciativa estabelece uma estrutura permanente de planejamento, participação social e financiamento de políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro no município.
O objetivo é assegurar que o desenvolvimento do setor ocorra de forma organizada e sustentável.
O Conselho Municipal de Fomento à Pesca terá caráter consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semam).
Entre suas atribuições estão a proposição de diretrizes para o fomento da pesca artesanal e sustentável, o acompanhamento de programas de incentivo ao setor, a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo e a articulação entre o Poder Público e os pescadores. Sua composição será paritária entre Poder Público e sociedade civil, reunindo representantes de entidades ligadas à pesca, meio ambiente, ensino, pesquisa e órgãos oficiais.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca será responsável por financiar programas, projetos e ações voltadas ao fortalecimento da atividade, incluindo apoio à pesca artesanal, concessão do Bolsa-Pescador, qualificação, infraestrutura, modernização do setor e ações de preservação ambiental. A gestão ficará a cargo da Semam, com fiscalização do Conselho.
O Conselho deverá ser oficialmente instalado no próximo mês de fevereiro, após a indicação de seus conselheiros pelos órgãos governamentais e pelas entidades da sociedade – considerando que o órgão é paritário.
Lei que simplifica a cobrança da TLF e da TVS
Também nesta sexta, a prefeita sancionou a lei que simplifica a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) no município.
A nova legislação corrige desequilíbrios da norma anterior e promove a uniformização de tributos, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Uma das novidades da nova legislação é que endereços utilizados exclusivamente para fins de correspondência ou escritórios virtuais passam a ser isentos da TVS, uma vez que não demandam fiscalização presencial. Para esses casos, a isenção da TLF já estava prevista na Lei de Liberdade Econômica.
Essas isenções beneficiarão centenas de atividades econômicas, como, por exemplo, a execução de serviços a domicílio.
A principal mudança na TLF consiste na unificação do valor para atividades gerais em duas Unidades Fiscais Municipais (UFM) por ano, independentemente do porte da empresa ou da quantidade de Classificações Brasileiras de Atividades Econômicas (CNAE) informadas, valor fixado em R$ 901,84. Para profissionais autônomos e sociedades simples, são isentas a TLF e o TVS conforme o grau de risco.
No caso da Vigilância Sanitária, a revisão das taxas fundamenta-se no princípio da proporcionalidade, vinculando o custo ao efetivo grau de risco sanitário. Atividades de baixo risco pagarão 0,50 UFM, as de médio risco 0,75 UFM e apenas as de alto risco manterão o valor de 1,50 UFM por CNAE.
Segundo a prefeita Juliana Pavan, a proposta busca alinhar a legislação municipal às diretrizes da Lei da Liberdade Econômica.
A medida faz parte de um pacote de estímulos para o desenvolvimento econômico local – do qual faz parte também a Lei de Liberdade Econômica -, com redução de entraves burocráticos. Conforme o governo municipal, a simplificação facilita a leitura dos tributos e garante maior segurança jurídica aos contribuintes.