Contribuintes que solicitarem restituição ou reconhecimento de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Balneário Camboriú poderão ter prazos específicos para complementar documentos, sob pena de arquivamento dos processos. As regras estão no Projeto de Lei Ordinária nº 227/2026, protocolado nesta sexta-feira (13) pelo Executivo na Câmara de Vereadores.
Assinada pela prefeita Juliana Pavan, a proposta altera a Lei Municipal nº 4.994/2025, que disciplina o imposto. O texto também modifica disposições sobre empresas que recebem imóveis, o prazo relacionado ao registro de condomínio ou à abertura de matrícula individualizada e a responsabilidade de tabeliães e registradores pela exigência do pagamento.
As mudanças ainda dependem da análise e da votação do Legislativo. O projeto prevê que, se aprovado e transformado em lei, entre em vigor na data da publicação.
Pedido de restituição poderá ser arquivado por falta de documentos
Uma das alterações cria um procedimento para os casos em que a análise da devolução do ITBI depender de documentos, informações, esclarecimentos ou de alguma providência do requerente.
Nessas situações, o contribuinte deverá ser intimado a atender à solicitação. A autoridade fiscal fixará prazo entre cinco e 15 dias, conforme a natureza e a complexidade do que for exigido.
Será possível pedir uma única prorrogação, por até igual período. O requerimento deverá ser fundamentado e apresentado antes do vencimento do prazo, e a extensão não poderá prejudicar a análise do processo ou o interesse da administração tributária.
Se o contribuinte não cumprir a exigência e os elementos solicitados forem indispensáveis à decisão, o processo será arquivado sem análise do mérito, ou seja, sem que a prefeitura decida se há direito à devolução.
O arquivamento não impedirá uma nova solicitação, mas o interessado terá de observar o prazo previsto no artigo 22 da legislação municipal.
Não incidência terá prazo de cinco a 20 dias para complementação
O projeto também estabelece regras para os pedidos de reconhecimento de não incidência, nos quais o contribuinte solicita que o município reconheça que determinada operação não está sujeita à cobrança do ITBI.
Quando a decisão depender de dados, esclarecimentos, documentos ou outras providências, a solicitação deverá ser comunicada no protocolo do processo.
O prazo para atendimento será de cinco a 20 dias, de acordo com a complexidade da exigência. Poderá haver prorrogação por igual período, mediante pedido justificado e desde que não cause prejuízo à administração.
O descumprimento levará ao arquivamento definitivo daquele processo, sem análise do mérito. O texto preserva, entretanto, a possibilidade de abertura de um novo protocolo com o mesmo pedido.
Os prazos propostos são destinados ao atendimento das exigências pelo contribuinte. Não representam um prazo para a prefeitura concluir a análise dos pedidos.
Projeto altera regra para empresas que recebem imóveis
Outra mudança está no artigo 7º da lei. A nova redação estabelece que a hipótese de não incidência prevista no inciso II do artigo 6º não se aplica quando a empresa adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de imóveis ou direitos, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil.
O dispositivo também inclui pessoas jurídicas constituídas exclusivamente para a administração de bens imóveis.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a proposta busca adequar a legislação relativa à não incidência, especialmente na integralização de capital social com imóveis, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.348.
Segundo a mensagem, a intenção é dar maior precisão às hipóteses de cobrança e uniformizar a aplicação das regras pela administração tributária municipal.
Cartórios deverão exigir pagamento ou certidão municipal
O projeto dá nova redação ao artigo 23, estabelecendo que tabeliães, escrivães e registradores de imóveis não poderão lavrar instrumentos ou realizar registros sem o pagamento do ITBI devido, sob pena de responsabilidade solidária.
O texto prevê uma exceção: o contribuinte poderá apresentar uma certidão do Município de Balneário Camboriú que dispense o cartório de exigir o recolhimento.
Nessa hipótese, os profissionais ficarão eximidos da responsabilidade prevista no artigo, e a certidão deverá permanecer arquivada no respectivo cartório ou ofício.
A proposta, portanto, prevê tanto a exigência de comprovação do imposto devido quanto um documento municipal específico para as situações em que essa cobrança for dispensada.
Prazo de 90 dias terá referência no registro
O projeto também modifica a alínea “b” do inciso I do parágrafo 3º do artigo 16 da lei.
A redação proposta estabelece prazo não superior a 90 dias, contado da data do registro da instituição do condomínio ou da abertura da matrícula individualizada do imóvel.
A alteração define esses registros como referências para a contagem do prazo na hipótese tratada pelo dispositivo.
Executivo defende maior organização dos processos
Na mensagem aos vereadores, a prefeitura apresenta as mudanças como um aperfeiçoamento técnico e administrativo da legislação do ITBI.
“A presente proposta tem por objetivo promover o aperfeiçoamento da legislação municipal que disciplina o ITBI, mediante a revisão de dispositivos que demandam adequação redacional, aprimoramento técnico e maior precisão na definição das hipóteses de incidência e dos procedimentos aplicáveis à apuração e ao recolhimento do tributo”, afirma a justificativa.
O Executivo também sustenta que a definição de prazos para manifestação dos contribuintes poderá trazer mais previsibilidade e organização aos procedimentos fiscais.
O projeto não apresenta alteração nos percentuais das alíquotas do imposto. As mudanças propostas se concentram nas hipóteses de incidência e não incidência, nos procedimentos administrativos, nos marcos de contagem de prazo e nas obrigações dos cartórios.