A Procuradoria do Município de Balneário Camboriú está investigando seis decretos assinados pelo ex-prefeito Fabrício de Oliveira para denominação de seis ruas, das quais cinco não seriam passíveis de conversão de servidão em rua.
Cinco desses decretos, aparentemente ilegais, foram publicados após o grupo de Fabrício perder a eleição de 2024.
No final de 2025 a atual prefeita, Juliana Pavan, revogou os seis decretos e a Procuradoria aprofundou as investigações para entender as motivações de quem participou dos atos supostamente ilegais, nas secretarias de Planejamento, Fazenda e Articulação, além do próprio ex-prefeito Fabrício.
Segundo a Lei Orgânica (a Constituição Municipal), é privativa da Câmara de Vereadores, a “autorização para a mudança de denominação de próprios, vias e logradouros público” e, na prática todos os nomes de ruas, avenidas, praças, escolas etc. sempre passam pelo Poder Legislativo, o que torna ainda mais suspeitos os decretos fabricianos.
DECRETOS CANCELADOS
Decreto Municipal nº 10.972, de 13 de setembro de 2022 – Fica denominada Rua 3.126, a via pública localizada no Bairro Centro, Rua transversal que tem seu início na Rua 3.110 e término na Rua 3.158, entre a Rua 3.110 e Rua 3.150, no Município de Balneário Camboriú – SC, conforme localização constante no mapa anexo.
Decreto Municipal nº 11.892, de 16 de outubro de 2024- Fica denominada Rua Malásia, a via pública localizada no Bairro Nações, Rua transversal que tem seu início na Avenida do Estado, entre a Rua Libéria e Rua Marrocos, no Município de Balneário Camboriú – SC, conforme localização constante no mapa anexo.
Decreto Municipal nº 11.894, de 16 de outubro de 2024 – Fica denominada Rua Mário Eleutério Pinheiro, a via pública localizada no Bairro da Barra, Rua transversal que tem seu início na Rua Hermógenes de Assis Feijó e fim na Rua Maria Madalena Cardoso da Cunha, no Município de Balneário Camboriú – SC, conforme localização constante no mapa anexo. Esta rua é passível de regularização, através de projeto a ser enviado, discutido e votado pelos vereadores.
Decreto Municipal nº 11.904, de 24 de outubro de 2024; – Fica denominada Rua Morro da Tartaruga, a via pública transversal à Avenida Interpraias que dá acesso ao Condomínio Nuparaíso, no Município de Balneário Camboriú – SC, conforme localização constante no mapa anexo.
Decreto Municipal nº 12.002, de 19 de dezembro de 2024; Fica denominada Rua Carmelita Zimermann, a via pública paralela à Rua Hermogenes de Assis Feijó, que tem seu início na Rua José Francisco Vittor, localizada no Bairro da Barra, no Município de Balneário Camboriú – SC, conforme localização constante no mapa anexo.
Decreto Municipal nº 12.003, de 19 de dezembro de 2024. Fica denominada Rua “Fermino Cunha”, a via pública paralela à Rua José Alves Cabral, que tem seu início na Rua Osvaldo J. Da Silva, localizada no Bairro Nova Esperança, no Município de Balneário Camboriú – SC, conforme localização constante no mapa anexo.