Está tramitando na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú o PL 65/2022 (leia aqui), do vereador Anderson Santos, que tem como objetivo regularizar os imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água (rios, córregos, etc.) no município. Na última segunda-feira (6) aconteceu uma audiência pública para debater o projeto.
Segundo o vereador, o objetivo é auxiliar moradores que possuem imóveis em áreas consolidadas e que estão perto de rios como Camboriú e Das Ostras ou córregos de água.
“Na época, essas pessoas foram alocadas em áreas de preservação, a cidade foi crescendo, veio asfalto, rede de esgoto… há casos de pessoas que tentam se regularizar há 40 anos, mas não tem escritura”, conta.
Anderson lembra que o PL é baseado na Lei Federal n° 14.285/21, que alterou parte do Código Florestal, Lei n° 12.651/12; a Regularização Fundiária em Terras da União, Lei Federal n° 11.952/09; e o Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal n° 6.766/79.
“Há temas mais abrangentes, mas não posso citar no meu PL porque se tornaria inconstitucional. Sei que há casas próximas dos rios que precisam sair de lá, mas há esse mapeamento e será discutido no Plano Diretor. O objetivo do meu projeto é ajudar quem pode se regularizar”, acrescenta.
Na audiência pública participaram cerca de 50 pessoas, além da 1ª tenente Brianna Tosetto de Souza, comandante do 4º Pelotão da 1ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Ambiental de Santa Catarina, com sede em Balneário Camboriú; João Miguel (Tatá), superintendente do Fundo Rotativo do Bem-Estar Social de Balneário Camboriú (FURBES/BC); e Jade Martins Ribeiro, presidente da Comissão de Direito Urbanístico da subseção de Balneário Camboriú da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BC).
“Os imóveis já estão no diagnóstico sócio-ambiental feito pelo município, mas o PL vem para auxiliar e acelerar esse processo. Participaram da audiência 50 pessoas que estão interessadas no assunto, pessoas que vivem nessas regiões, além de pescadores que querem regularizar seus ranchos. Foi um encontro muito produtivo e que mostrou que o assunto é de interesse da comunidade”, pontua.
Anderson optou por fazer a audiência pública antes do PL ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, o que deve acontecer na próxima semana.
O vereador pretende pedir que o projeto seja discutido em plenário ‘o quanto antes’, por ser de interesse social.
“Pode beneficiar muitas pessoas, fazer justiça social. Minha mãe vive até hoje em uma casa em Blumenau que não possui documentação e sei o quanto é difícil. Sou do ramo imobiliário e sei que quem não registra, não é dono. É muito complexo viver com esse sentimento de que você pode perder a sua casa de um dia para o outro. O PL tem responsabilidade ambiental, não queremos dizer que vamos ‘perdoar’ qualquer caso, mas queremos auxiliar quem for possível”, completa.